Com o aumento do número de veículos nas cidades e as implicações que o trafego promovem tanto no bem estar da população quanto na questão urbanística e ambiental, foi estabelecido que as cidades com mais de 20 mil habitantes devem ter um Plano de Mobilidade Urbana para receber recursos federais. A medida foi estabelecida por meio da Lei nº 12.587/2012.

A medida causou a apreensão de alguns municípios, preocupados com a possibilidade de ficarem sem receber as verbas. O prazo para se adequarem à nova realidade era de 3 anos. No entanto, por meio da medida provisória nº 748/2016, o governo estendeu o prazo para 7 anos. Assim, o município conseguirá mais tempo para a elaboração do plano.

A medida provisória foi convertida em lei publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira, 13 de outubro. De acordo com a norma, que altera a lei de 2012, o Plano de Mobilidade Urbana deverá ser integrado ao plano diretor municipal, existente ou em elaboração, no prazo máximo de sete anos. Encerrado o prazo de elaboração, os Municípios ficam impedidos de receber recursos orçamentários federais destinados à mobilidade urbana até que atendam à exigência estabelecida nesta Lei”.

O que é a Política Nacional de Mobilidade Urbana?

A fim de orientar os gestores de todo o país, o Ministério das Cidades publicou o Caderno de Referência para a Elaboração de Plano de Mobilidade Urbana. Na publicação, explicam que a Política Nacional de Mobilidade Urbana – PNMU, “instituída pela Lei n. 12.587/2012, depois de 24 anos da promulgação da Constituição Federal, cumpre o papel de orientar, instituir diretrizes para a legislação local e regulamentar a política de mobilidade urbana da Secretaria Nacional de Transporte e da Mobilidade Urbana”.

O texto segue destacando que também conhecida com a Lei da Mobilidade Urbana, traz consigo a constatação do fim de um modelo que demonstrou ser insuficiente para tratar da necessidade de deslocamento, que apresenta cada vez mais complexidade e grande impacto no planejamento urbano.

“A mobilidade nas cidades é fator preponderante na qualidade de vida dos cidadãos. O modelo de circulação de pessoas e cargas dentro do território urbano interfere no desenvolvimento econômico do País, pois dele dependem a logística de distribuição de produtos, a saúde e a produtividade de sua população, dentre outros”, conclui a publicação.