por J. U. Jacoby Fernandes

O processo de planejamento da gestão pública passa, necessariamente, pela produção do Orçamento Anual, proposto pelo Executivo por meio da Lei Orçamentária Anual – LOA para a aprovação do Congresso Nacional. Embora a iniciativa legal seja do Poder Executivo, os parlamentares possuem mecanismos de opinar e modificar as previsões, alterando a alocação de recursos públicos anteriormente proposta. Esses mecanismos são denominados emendas parlamentares.

As emendas ao orçamento podem acrescentar, suprimir ou modificar determinados itens do projeto de lei orçamentária enviado pelo Executivo. Existem quatro tipos de emendas feitas ao orçamento: individual, de bancada, de comissão e da relatoria. Destas, cabe destacar as emendas individuais, que são de autoria de cada senador ou deputado. Cada parlamentar pode apresentar até 25 emendas individuais, no valor total definido pelo parecer preliminar do relator.

A apresentação de tais emendas segue uma série de regras específicas que precisam ser observadas. Assim, é necessário que, ao apresentar a proposta, esteja identificada a entidade beneficiária que receberá os recursos, com endereço e nome dos responsáveis pela sua direção, bem como as metas que essa entidade deverá cumprir, demonstrando sua compatibilidade com o valor da verba fixada na emenda.

Em alguns casos, mesmo apresentadas e aprovadas, algumas emendas ficam prejudicadas em sua operacionalização e execução em razão de impedimentos de ordem técnica. Para solucionar esses casos, em maio deste ano, foi publicada a Portaria1 Interministerial nº 152/2017, que trata dos procedimentos e prazos para a operacionalização dessas emendas.

A norma, porém, destaca: “a presente portaria não se aplica àquelas programações orçamentárias relativas a emendas individuais que possuem impedimento de ordem técnica insuperável que integrem o projeto de lei de remanejamento referido nos incisos II e III do art. 69 da LDO‐2017”.

Nos incisos do art. 2º da norma estão dispostos os prazos e procedimentos a serem observados para a execução das emendas. Algumas dessas determinações foram recentemente alteradas por meio de nova Portaria Interministerial2 publicada no Diário Oficial da União. Dentre as alterações, constam regras de cadastramento no Siconv, prazos para envio de propostas e planos de trabalho, bem como prazo para análise das propostas pela Administração Federal. Vale destacar, ainda, o procedimento estabelecido em caso de execução por meio de instituições financeiras:

VII – nos casos em que a execução se der por meio das instituições financeiras federais, na condição de mandatária da União:

  1. a) os órgãos e entidades da Administração Pública Federal deverão analisar as propostas, concluindo pela sua aprovação, reprovação ou necessidade de complementação ou ajustes, até 30 de outubro de 2017;
  2. b) os proponentes, quando solicitada a complementação ou ajustes da proposta, deverão encaminhá-los aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal até 6 de novembro de 2017, para reanálise;
  3. c) os órgãos e entidades da Administração Pública Federal deverão reanalisar as propostas e proceder ao respectivo envio à mandatária até 17 de novembro de 2017;
  4. d) a mandatária da União deverá analisar os planos de trabalho até 24 de novembro de 2017, concluindo pela sua aprovação, reprovação ou necessidade de complementação;
  5. e) os proponentes, quando solicitada a complementação ou ajustes dos planos de trabalho, deverão encaminhá-los à mandatária até 29 de novembro de 2017, para reanálise; e
  6. f) a mandatária deverá reanalisar os planos de trabalho, concluindo pela sua aprovação ou existência de impedimentos à celebração do instrumento que deverão ser enviados aos órgãos e entidades da Administração Pública Federal até 5 de dezembro de 2017.

Ao final, a nova Portaria Interministerial estabelece que os órgãos e entidades da Administração Pública Federal deverão concluir a análise de todas as propostas e planos de trabalho apresentados, decidindo pela sua aprovação ou reprovação, até 05 de dezembro de 2017.

1 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO et al. Portaria Interministerial nº 152, de 25 de maio de 2017. Disponível em: <http://portal.convenios.gov.br/legislacao/portarias/portaria-interministerial-n-152-de-25-de-maio-de-2017>. Acesso em: 03 out. 2017.

2 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO et al. Portaria Interministerial nº 313, de 02 de outubro de 2017. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 03 out. 2017. Seção 1, p. 63.