por J. U. Jacoby Fernandes

A dignidade da pessoa humana é fundamento da República Federativa do Brasil e deve reger todo o nosso ordenamento jurídico. Os valores que decorrem desse princípio servem para garantir uma vida mais justa a todo cidadão brasileiro. No âmbito internacional não é diferente. O Brasil, também conforme o texto constitucional, rege-se nas relações com outros países pelo princípio da prevalência dos direitos humanos.

Embora esteja disposto no texto constitucional, em determinadas situações, a defesa dos direitos humanos provoca reações contrárias na sociedade, deixando aqueles que atuam na área vulneráveis. Diante dessa situação, o Governo Federal criou o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos – PPDDH, cujo objetivo é a adoção e articulação de medidas que visam à proteção de pessoas ameaçadas em decorrência de sua atuação na defesa dos direitos humanos. O programa foi regulamentado no ano passado, por meio de portaria1 publicada no Diário Oficial da União.

Atualmente, o escopo do programa ampliou-se, passando a ser conhecido como “Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos, Comunicadores e Ambientalistas”. A inclusão dos Comunicadores e Ambientalistas de maneira explícita, além de dar maior visibilidade a esse público, promove uma proteção mais direta a esses profissionais. Anteriormente, havia necessidade de demonstração de que suas atividades repercutiam na esfera de Direitos Humanos.

A norma detalha que PPDDH terá como público alvo os defensores de direitos humanos, ambientalistas e comunicadores sociais que tenham seus direitos violados ou ameaçados e, em função de sua reconhecida atuação e atividades nessas circunstâncias, encontrem-se em situação de risco ou ameaça. Para fins conceituais, a norma fixa:

Art. 5° A violação ou ameaça a defensor de direitos humanos será caracterizada por toda e qualquer conduta atentatória que tenha como objetivo impedir a continuidade de sua atividade pessoal ou institucional e que se manifeste, ainda que indiretamente, sobre sua pessoa ou familiares.

  • 1º A adoção das restrições de segurança e demais medidas para proteção do defensor de direitos humanos serão condicionadas a sua anuência.
  • 2º Deverá ser garantida a segurança necessária para que o defensor de direitos humanos continue exercendo suas atividades no local de atuação, salvo nos casos em que a manutenção da atividade agrave o risco à sua integridade física.
  • 3º Em caso de grave risco ou ameaça à integridade física, o defensor será direcionado ao acolhimento provisório na forma do inciso IX do art. 13 desta Portaria.
  • 4º Caberá ao defensor se comprometer a contribuir com as ações de segurança e medidas de proteção na defesa de sua vida e integridade física, seguindo as orientações do programa.2

O programa, porém, não abarcará: vítimas ou testemunhas de crime; pessoas em situação de privação de liberdade; e pessoas que não expressarem o interesse de sua inclusão no Programa. O Programa não tem caráter permanente, estando o ameaçado ligado a ele apenas enquanto persistirem as ameaças.

O prazo para as medidas adotadas é de dois anos, mas pode ser prorrogado caso as ameaças não cessem, com base em decisão fundamentada do Conselho Deliberativo, a ser revista em periodicidade semestral. Essas medidas, inclusive, poderão ser estendidas ao cônjuge, companheiro, ascendentes, descendentes e outros dependentes, desde que tenham convivência habitual com o ameaçado.

1 MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS. Portaria nº 399, de 26 de novembro de 2017. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 16 nov. 2017. Seção 1, p. 120-121.

2 MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS. Portaria nº 300, de 03 de setembro de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 04 set. 2018. Seção 1, p. 50-51.