Governo aposta em Empresa Simples de Crédito para reaquecimento da economia

por J. U. Jacoby Fernandes

Os dados sobre a retomada da economia seguem demonstrando um ritmo lento do crescimento do país, forçando a equipe econômica a buscar estratégias que possam sinalizar aos investidores e à sociedade que o governo está se empenhando na busca por soluções para a situação atual. O estímulo ao consumo e à oferta de crédito para os pequenos empreendedores é uma das apostas do governo.

Na última quarta-feira, o Governo Federal sancionou a lei que cria a Empresa Simples de Crédito – ESC, destinada à realização de operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito, exclusivamente com recursos próprios, tendo como contrapartes microempreendedores individuais, microempresas e empresas de pequeno porte, nos termos da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 – Lei do Simples Nacional.

Na prática, a norma permite a abertura de uma empresa para ofertar recursos aos pequenos comerciantes em troca de juros. O Ministério da Economia estima que as Empresas Simples de Crédito possam injetar um montante de R$ 20 bilhões, podendo reaquecer a economia principalmente dos pequenos municípios. Como consequência, espera que a ampliação da concorrência reduza os juros de mercado de crédito no país.

Por se tratar de empréstimo de recursos financeiros, as regras para a criação e a operação dessas empresas são rígidas. Elas devem adotar a forma de empresa individual de responsabilidade limitada – Eireli, empresário individual ou sociedade limitada constituída exclusivamente por pessoas naturais. Não poderá constar no nome da empresa ou em qualquer texto de divulgação de suas atividades a expressão “banco” ou outra expressão identificadora de instituição autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil. A norma dispõe:

Art. 5º Nas operações referidas no art. 1º desta Lei Complementar, devem ser observadas as seguintes condições:

I – a remuneração da ESC somente pode ocorrer por meio de juros remuneratórios, vedada a cobrança de quaisquer outros encargos, mesmo sob a forma de tarifa;

II – a formalização do contrato deve ser realizada por meio de instrumento próprio, cuja cópia deverá ser entregue à contraparte da operação;

III – a movimentação dos recursos deve ser realizada exclusivamente mediante débito e crédito em contas de depósito de titularidade da ESC e da pessoa jurídica contraparte na operação.

1º A ESC poderá utilizar o instituto da alienação fiduciária em suas operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito.1

É vedada, porém, a essas empresas a realização de qualquer captação de recursos, em nome próprio ou de terceiros, sob pena de enquadramento no crime previsto no art. 16 da Lei nº 7.492, de 16 de junho de 1986; e operações de crédito, na qualidade de credora, com entidades integrantes da administração pública direta, indireta e fundacional de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

Ainda em relação às limitações, a norma prevê que o valor total das operações de empréstimo, de financiamento e de desconto de títulos de crédito não poderá ser superior ao capital realizado pela empresa. Além disso, a mesma pessoa natural não pode participar de mais de uma ESC, ainda que localizadas em municípios distintos ou sob a forma de filial.

As empresas tem o dever de providenciar a anotação, em bancos de dados, de informações de adimplemento e de inadimplemento de seus clientes, na forma da legislação em vigor.

1 BRASIL. Lei Complementar nº 167, de 24 de abril de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 79, p. 01-02, 25 abr. 2019.