A Função de Controle é uma garantia, tanto para a Administração Pública quanto para o cidadão, de que os atos estão sendo praticados e avaliados à luz dos princípios da Administração Pública. Houve tempos em que se chegou a afirmar que a Constituição de 1988 não havia obrigado a instituição de um órgão de controle interno, incorretamente.

Além de ser obrigatória a instituição de um órgão de controle, é indispensável que este seja estruturado de modo que possa cumprir adequadamente as funções que lhe são constitucionalmente reservadas, afinal de contas, não faria sentido ter sido atribuído um amplo leque de responsabilidades se tal órgão não fosse dotado de recursos necessários e suficientes à atuação requerida para o cumprimento de suas funções. Ademais, esse órgão deve trabalhar em cooperação com todos os demais órgãos da Administração Pública.

Entre suas funções, é dever do controle interno comprovar a legalidade e avaliar os resultados quanto à eficácia e à eficiência da gestão orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da Administração, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de Direito Privado. Para cumprir tal função, é preciso que os gestores apresentem, tempestivamente, os resultados de suas ações.

Por meio da Portaria nº 23/2015, publicada no Diário Oficial da União de hoje, a Secretaria de Controle Interno do Governo Federal aprovou o calendário e as orientações sobre o encerramento contábil das atividades orçamentárias, financeiras e patrimoniais dos órgãos e entidades integrantes da Presidência da República referentes ao exercício financeiro de 2015.

A norma estabelece prazos para a devolução, para o respectivo órgão repassador, dos saldos financeiros e orçamentários do Termo de Execução Descentralizada – TED não utilizados — 31.12.2015 — e para o registro das transferências e dos contratos celebrados no exercício atual e ainda não registrados no grupo de compensação, de forma a evidenciar os atos potenciais — 31.12.2015 —, dentre outros.

A norma alerta, ainda, que os gestores devem observar que “as eventuais despesas relacionadas a deslocamentos ocorridos até 31.12.2015 e os que incluam dias do exercício de 2016 devem ocorrer à conta dos orçamentos dos respectivos exercícios”. Recomenda, também, que “os inventários de materiais em estoque no almoxarifado e/ou depósito, de bens móveis em uso, imóveis e de bens intangíveis sejam elaborados por comissões instituídas para tal fim. […] Não poderão participar da referida comissão, servidores que sejam responsáveis diretos pela guarda ou movimentação dos bens ou materiais que sejam objeto do inventário”.

Todos os prazos e recomendações podem ser vistos na Portaria.

Prestação de Contas do Executivo

No início desta semana, foi publicada no DOU Portaria2 da Controladoria-Geral da União que determina as diretrizes para a elaboração da Prestação de Contas Anual do Presidente da República. Tal norma estabelece, também, as funções de cada unidade e assessores especiais do controle interno nessas prestações de contas. Desse modo, percebe-se que as duas portarias se complementam na efetivação das atividades do controle interno.

1 PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. Secretaria de Governo. Portaria nº 23, de 25 de novembro de 2015. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, 26 nov. 2015. Seção 1, p. 3-4.

2 CONTROLADORIA-GERAL DA UNIÃO. Portaria nº 50.123, de 20 de novembro de 2015. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 23 nov. 2015. Seção 1, p. 1-3.

Extraído do Informativo Fórum-Jacoby de 26 de nov. de 2015