por J. U. Jacoby Fernandes

O setor de defesa de um país é elemento estratégico para a proteção da nação e meio importante para o desenvolvimento do potencial industrial de diversos países. Muitas inovações tecnológicas são frutos de pesquisa e investimento na área de defesa, devendo este setor ter um tratamento mais próximo por parte do Governo.

Nesse sentido, tanto do ponto de vista da proteção do país quanto da inteligência tecnológica envolvida, é preciso que o Estado atribua um tratamento diferenciado a essa área. Para tanto, a Lei nº 12.598/2012 estabeleceu as normas especiais para as compras, as contratações e o desenvolvimento de produtos e de sistemas de defesa.

O marco legal foi instituído em cumprimento aos mandados da Política e da Estratégia Nacional de Defesa, que determinou a criação de regimes jurídico, regulatório e tributário especiais, a fim de proteger as empresas privadas nacionais produtoras de material de defesa contra os riscos do imediatismo mercantil e assegurar a continuidade nas compras públicas.

Entre as previsões de destaque da Lei nº 12.598/2012, fica estabelecido que determinadas empresas serão classificadas como Empresas Estratégicas de Defesa – EED e terão acesso a regimes especiais tributários e financiamentos para programas, projetos e ações relativos, respectivamente, aos bens e serviços de defesa nacional.

O Ministério da Defesa recentemente atualizou os procedimentos administrativos para o credenciamento, descredenciamento e avaliação de Empresas de Defesa – ED, Empresas Estratégicas de Defesa – EED e para a classificação e desclassificação de Produtos de Defesa – PRODE, e Produtos Estratégicos de Defesa – PED. A norma prevê:

Art. 3º O pedido de credenciamento de ED e EED ou de classificação de PRODE e PED será formalizado pela empresa interessada mediante a realização de pré-cadastro junto ao sistema de cadastramento de empresas e produtos de defesa do Ministério da Defesa.

§ 1º O pré-cadastro contempla as seguintes tarefas e atividades:

I – solicitação de acesso ao sistema de que trata o caput pela empresa interessada;

II – verificação dos dados cadastrais da empresa pelo administrador do sistema;

III – cadastramento dos produtos pela empresa interessada;

IV – apresentação dos produtos pela empresa, via sistema, às Forças Armadas; e

V – aceitação para pré-análise dos produtos pelas Forças Armadas.1

O processo de credenciamento de ED e EED ou classificação de PRODE e PED inicia-se na ocasião em que houver a aceitação de pelo menos uma das Forças Armadas ou pela Comissão Mista da Indústria de Defesa – CMID, indicando que o respectivo produto tem aplicação na atividade finalística de defesa.

As avaliações às ED e EED serão realizadas periodicamente, conforme cronograma estabelecido pelo Departamento de Produtos de Defesa da Secretaria de Produtos de Defesa – DEPROD. A equipe de avaliação é composta por representantes do DEPROD; representantes do Centro de Apoio a Sistemas Logísticos de Defesa ­– CASLODE; e representantes das Forças Armadas.

A norma, por fim, informa que O DEPROD disponibilizará no sítio da internet https://www.defesa.gov.br/industria-de-defesa/comissao-mista-da-industria-de-defesa, manual para orientar e esclarecer eventuais dúvidas a respeito dos procedimentos.

1 MINISTÉRIO DA DEFESA. Portaria Normativa nº 86, de 13 de dezembro de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 19 dez. 2018. Seção 1, p. 42-44.