As empresas de seguro privado e de capitalização e as instituições financeiras deverão ter aumento na tributação incidente sobre o seu lucro líquido. A MP nº 675 alterou o art. 3º da Lei nº 7.689/1988 para elevar a alíquota da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL de bancos de qualquer espécie; distribuidoras de valores mobiliários; corretoras de câmbio e de valores mobiliários; sociedades de crédito, financiamento e investimentos; sociedades de crédito imobiliário; administradoras de cartões de crédito; sociedades de arrendamento mercantil; cooperativas de crédito; e associações de poupança e empréstimo. Pela medida, a Presidência elevou a alíquota do tributo, que era de 15% para 20%.

A Lei nº 7.689/1988 instituiu a Contribuição Social sobre o Lucro das empresas privadas, destinada ao financiamento da Seguridade Social e dá outras providências. A Medida Provisória nº 675/2015 entra em vigor a partir do primeiro dia do quarto mês subsequente ao de sua publicação, que ocorreu hoje no Diário Oficial da União. Ou seja: a partir de 23 de setembro de 2015 os bancos e outras instituições financeiras precisarão pagar mais impostos ao governo.

O que é CSLL

Antes, os impostos incidiam apenas sobre 15% do lucro.
Tributação de lucros dos bancos será de 20%.

A CSLL é um tributo federal que incide sobre o lucro líquido da pessoa jurídica, antes da provisão para o imposto de renda, e destina-se ao financiamento da Seguridade Social.

A Seguridade Social protege direitos dos cidadãos relacionados à saúde, aposentadoria e situações de desemprego, por meio de recursos do Poder Público nas esferas municipal, estadual e federal e pelo recebimento de verbas provindas das contribuições sociais das empresas.

A base de cálculo da CSLL é o lucro líquido e as empresas que optarem pelo apuramento do Imposto de Renda por lucro real, presumido, arbitrado ou por estimativa deverão receber o mesmo tratamento relacionado a este tributo.

Diferença entre os tipos de lucro

Lucro líquido é o Ganho por ação após a dedução do imposto de renda, calculado por meio da divisão do lucro líquido de uma empresa pelo número existente de ações.

Lucro real é o lucro líquido do período de apuração ajustado pelas adições, exclusões ou compensações prescritas ou autorizadas pela legislação fiscal. A determinação do lucro real será precedida da definição do lucro líquido de cada período de apuração com observância das leis comerciais.

Lucro presumido é uma forma de tributação simplificada para determinação da base de cálculo do imposto de renda e da CSLL das empresas. É utilizada para presumir o lucro da pessoa jurídica a partir de sua receita bruta e de outras receitas.

A Receita Federal define lucro arbitrado como “uma forma de apuração da base de cálculo do imposto de renda utilizada pela autoridade tributária ou pelo contribuinte. Esse lucro é aplicável pela autoridade tributária, quando a pessoa jurídica deixar de cumprir as obrigações acessórias relativas à determinação do lucro real ou presumido, conforme o caso”.