Há alguns anos, a relação entre Estado e entidades do chamado terceiro setor ganharam destaque devido ao grande número de denuncias de irregularidades. Tentando mudar a situação, o Governo entrou em intenso debate de como promover uma relação sadia com essas instituições. Com isso, em dezembro de 2015, o Governo Federal sancionou a Lei nº 13.204/2015 que aprimorou a legislação que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias, envolvendo ou não transferências de recursos financeiros, entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação.

A norma agradou aos envolvidos e, por isso, é chamada de Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC. De acordo com a consultora jurídica do Ministério da Cultura – MinC, Clarice Costa Calixto, que contribuiu para a redação da lei, o novo regime jurídico é um marco e tem o objetivo de regulamentar a relação entre o Estados e as ONGs.

Clarice Calixto foi peça-chave na criação do marco regulatório.
Clarice Calixto foi peça-chave na criação do marco regulatório.

As entidades governamentais do terceiro setor são pessoas jurídicas, sem fins lucrativos, que englobam cooperativas, igrejas, associações, fundações e outras formas jurídicas. As Organizações Sociais – OSs não foram incluídas na nova regulamentação, pois já são normatizadas pela Lei nº 9637, de 15 de maio de 1998. “O Governo Federal tem pouca relação com as OSs. É algo muito especifico, por isso tem norma própria. No entanto, sempre é cabível um aperfeiçoamento”, conta Clarice.

Norma importante

Ainda assim, a consultora jurídica explica que a MROSC é muito importante, pois é fruto de um trabalho intenso, com muitos debates. “Foram muitos anos de ganhos, mas com episódios de corrupção que colocaram a relação entre o Estado e as Organizações da Sociedade Civil em questionamento. Então, exigiram-se mais requisitos para que a parceria fosse firmada”, explica. Segundo Clarice, as Organizações reclamaram, pois a burocratização aumentou. “Com isso, a primeira edição da norma saiu em 2014, com a Lei nº 13.019, mas faltavam detalhes. O prazo para ela entrar em vigor foi ampliado e um novo trabalho começou a ser feito”, conta Clarice Calixto.

Com o aumento do prazo para a norma entrar em vigor, o Governo e as Organizações da Sociedade Civil foram ao Congresso Nacional pedir alteração no texto, principalmente para que se tivesse mais foco no resultado e não na formalização. “Conseguimos a mudança na Lei. Com isso, priorizou mais a transparência e diminuiu a burocracia. No momento em que a lei afrouxa o lado formal, permite que o Estado se foque na fiscalização. Acompanhe passo a passo a execução e torne o processo muito mais eficaz. O Estado está percebendo que a parceria com a Sociedade Civil maximiza os seus serviços”, destaca.

Organizações Sociais também precisam de mudanças

Apesar do esforço do governo em promover um bom relacionamento com as Organizações da Sociedade Civil, o advogado Jaques Fernando Reolon, do escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados, afirma que as Organizações Sociais também precisam de cuidados. É preciso considerar que a natureza jurídica privada dessas entidades e seu grau de interação com os órgãos do poder público, quando celebra parcerias, impõe que executem atividades muito sensíveis.

É diferente de um contrato administrativo que tenho apenas de entregar os produtos descritos ou executar uma obra. Tenho metas a atingir, sob o regramento privado, com influxo de direito público, um tema sempre ocasionador de polêmicas sobre os limites de um ou de outro. Essas entidades são coordenadas por particulares e por representantes do Poder Público, geralmente possuidores de concepções distintas.

Atuam em áreas consideradas nichos de certas categorias, à exemplo da saúde e da educação, de modo que enfrentam resistências, além de poderem ser surpreendidas com demandas crescentes, se as atividades que realizarem suprirem as deficiências estatais. Por isso, a legislação ideal é a que contemple, em primeiro plano o interesse público, mas que de instrumentos para essas entidades enfrentarem a difícil realidade da prestação dos serviços.

Para Jaques Reolon, é fundamental fiscalizar as organizações para coibir desvios.
Para Jaques Reolon, é fundamental fiscalizar as organizações para coibir desvios.

Jaques Reolon é especialista no tema e lançará um livro sobre OS em 2016. Segundo o advogado, a relação do Estado com as Organizações Sociais seria extremamente positiva se houve uma fiscalização eficiente. “Com esse foco, definido de atribuições, permite o aprimoramento contínuo e a melhoria imediata, se os mecanismos de controle forem acompanhados e realmente houver efetividade. Ou seja, o maior foco de irregularidades na gestão com organizações sociais são as contratações com preços superfaturados, o não atingimento dos resultados, a elaboração deficiente de contratos de gestão — genéricos e imprecisos —, a interferência política e outros fatores de menor intensidade”, esclarece.

Dessa forma, para Reolon, a eficiência desse modelo está atrelada ao seu alinhamento às diretrizes normativas, ao planejamento prévio da contratação e ao acompanhamento e à fiscalização da execução contratual. “A qualificação deve ocorrer somente quando atendidos os requisitos legais. Assim, as normas não devem possuir dispositivos casuísticos para atender interesses locais em detrimento da competição; o planejamento da contratação deve focar no estabelecimento de metas e seus prazos de execução; deve haver critérios objetivos de avaliação de desempenho; deve-se estabelecer indicadores de qualidade e de produtividade que avaliem a eficiência, a efetividade e a eficácia; dentre outras cautelas”, destaca.

Ainda assim, o especialista afirma que, provavelmente, nenhuma dessas medidas teóricas surtirá efeitos se não houver intenso acompanhamento e criteriosa fiscalização. “Uma boa dica é possuir normativos abrangentes e tecnicamente desprovidos de deficiência. Estatutos que contenham normas gerais que abarquem todas as atribuições da entidade e regulamentos de compras e contratações e de pessoal detalhados e adequados à jurisprudência dos órgãos de controle, seguidos de manuais que devem ser utilizados diariamente, como norte às ações de seus administradores, dirigentes e empregados. Em síntese: um modelo normativo organizacional que pode ser aprimorado constantemente e adequado para evitar falhas e irregularidades”, conclui.