por J. U. Jacoby Fernandes e Ludimila Reis

O Governo Federal criou mais uma ferramenta para realizar a gestão orçamentária. Trata-se do Comitê de Governança para Acompanhamento da Gestão Orçamentária dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União, criado pela Secretaria de Orçamento Federal – SOF.1

O comitê será responsável por propor medidas de curto prazo que envolvam a avaliação da gestão orçamentária, inclusive em decorrência de necessidades urgentes dos órgãos e entidades integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social da União; e medidas de médio e longo prazo que envolvam o aprimoramento da gestão orçamentária.

O orçamento fiscal é um plano de atuação fiscal do setor público para um determinado exercício ou período, isto é, a sistematização das intervenções pelas quais serão implementadas as políticas fiscais estabelecidas. Por outro lado, está o orçamento da seguridade social, que constitui o detalhamento, sob a forma de um orçamento bem individualizado, dos montantes das receitas vinculadas aos gastos da seguridade social.2 Os dois orçamentos integram a Lei Orçamentária Anual – LOA que estima e fixa a despesa do Estado para o exercício corrente.

As medidas propostas pelo comitê subsidiarão a tomada de decisão sobre a gestão orçamentária de cada exercício, em especial as de que tratam o art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000.

Esse dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF trata da execução orçamentária e do cumprimento de metas. De modo preventivo, a LRF previu que se verificado, ao final de um bimestre, que a realização da receita poderá não comportar o cumprimento das metas de resultado primário ou nominal estabelecidas no Anexo de Metas Fiscais, os Poderes e o Ministério Público promoverão, por ato próprio e nos montantes necessários, nos trinta dias subsequentes, limitação de empenho e movimentação financeira, segundo os critérios fixados pela lei de diretrizes orçamentárias.

De acordo com a Portaria nº 44/2016 do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão — MPOG, poderão participar, como convidados, representantes dos Órgãos Setoriais do Sistema de Planejamento e de Orçamento Federal de que trata o inc. II do art. 4º da Lei nº 10.180, de 6 de fevereiro de 2001, bem como representantes de Ministérios e da Casa Civil da Presidência da República.

A gestão da execução orçamentária é uma matéria pautada pela transparência e pelo planejamento. Desse modo, a realização dos projetos previstos nas leis orçamentárias deve estar em consonância com o papel que o Estado possui: implementar políticas públicas, estimular o crescimento e ser um instrumento para alcançar os anseios da sociedade.

Não se pode olvidar que o país está passando por momentos em que a gestão orçamentária se tornou pauta das conversas da sociedade. É um fato histórico que contribui para o avanço da sociedade civil que busca não somente compreender a programação financeira de gastos, mas um Estado dinâmico, eficiente e responsável.

1 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Portaria nº 44, de 22 de abril de 2016. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 25 abr. 2016. Seção 1, p. 63.

2 Glossário. Portal Câmara dos Deputados. Disponível em: < http://www2.camara.leg.br/glossario/o.html>. Acesso em: 25 abr. 2016.