A Presidência da República autoriza a criação da Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias, destinada a administrar os recursos decorrentes da aplicação das bandeiras tarifárias instituídas pela Agência Nacional de Energia Elétrica – ANEEL, como forma de amenizar a crise energética. A conta deverá ser criada e mantida pela Câmara de Comercialização de Energia Elétrica – CCEE.

A cada ano, as bandeiras tarifárias brasileiras deverão ser homologadas pela ANEEL, que deverá considerar as variações relativas aos custos de geração por fonte termelétrica e a exposição aos preços de liquidação no mercado de curto prazo que afetam os agentes de distribuição de energia elétrica.

Os recursos provenientes das bandeiras tarifárias serão revertidos à Conta. As bandeiras tarifárias serão aplicadas aos consumidores finais, mediante cobrança na tarifa de energia, sem que sejam aplicados os descontos previstos no art. 1º do Decreto nº 7.891, de 23 de janeiro de 2013.

Dentre os descontos previstos estão a redução na tarifa de uso, incidente na produção e no consumo da energia comercializada por empreendimentos hidrelétricos; os incidentes no consumo de energia da atividade de irrigação e aquicultura, a redução da tarifa aplicada à energia concedida às concessionárias e permissionárias de distribuição de energia elétrica; a redução na tarifa imposta à unidade consumidora classificada como de serviço público de água, esgoto; e saneamento e a à unidade consumidora de serviço público de irrigação.

Os recursos disponíveis na Conta Centralizadora dos Recursos de Bandeiras Tarifárias serão repassados aos agentes de distribuição, considerados os valores efetivamente realizados e a cobertura tarifária vigente.