A Secretaria do Tesouro Nacional expediu portaria conjunta para com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional  para a criação de Grupo de Trabalho para formular propostas para o aprimoramento dos elementos, rotinas e procedimentos contidos no relacionamento da União com os entes da federação. A portaria foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira.

É certo que o tema da relação da União com os estados e municípios é uma demanda permanente entre os entes federados, de modo a reavaliar o pacto federativo. Em seu primeiro discurso enquanto presidente interino do Brasil, Michel Temer, destacou que atuará na discussão de um novo pacto federativo, de modo a rever os parâmetros de repartição de receitas entre os entes federados.

Dentre as diretrizes estabelecidas para o GT, estão previstas a análise da situação atual e a apresentação de propostas de aprimoramento “para o processo de concessão de garantias pela União às operações de crédito contratadas pelos entes da Federação, racionalizando e desburocratizando suas etapas, buscando a eficaz e ágil concessão de garantias aos entes que fiscalmente fazem jus a ela, sem prescindir da observância da legislação aplicável”.

Cabe também ao grupo a análise do processo de registros no serviço auxiliar de informações para transferências voluntárias e o processo de análise da Capacidade de Pagamento dos entes, além dos processos de análise e revisão do Programa de Ajuste Fiscal; dentre outras atividades.

O GT também possui como atribuição complementar “avaliar a base de informações contábeis e fiscais de estados e municípios, disponível no âmbito da Secretaria do Tesouro Nacional, e propor aprimoramentos ou harmonização com outras bases”. A norma estabelece que o grupo terá 180 dias para a apresentação do relatório de trabalho com a descrição das atividades desenvolvidas, a análise dos dados e informações verificadas e, conforme o caso, a proposição de encaminhamentos.