Governo define atividades de natureza estritamente policial da PF e PRF

O Ministério da Justiça e Segurança Pública expediu portaria em que define quais são as atividades de natureza estrita executadas por policiais federais e por policiais rodoviários federais. O conceito de atividade “estritamente policial” tem efeitos para fins de aposentadoria especial, conforme a Lei Complementar nº 51/1985, que prevê a aposentadoria voluntária, com proventos integrais, independentemente da idade após 30 anos de contribuição, desde que conte, pelo menos, 20 anos de exercício em cargo de natureza estritamente policial.

O tema foi objeto de análise do Tribunal de Contas da União – TCU, em processo de denúncia sobre irregularidades na concessão de aposentadoria. O tema de fundo é a contagem do tempo de serviço não observar critérios específicos relacionados às atividades desempenhadas. O STF, em julgamento do tema, reconheceu que a atividade estritamente policial não diz respeito apenas ao exercício do cargo em si, mas deve ser entendida como o efetivo desempenho de atividades em condições de risco ou que representem prejuízo à saúde ou à integridade física.

Já no ano de 2018, por meio do Acórdão nº 2531/2018, o TCU determinou que o Ministério da Justiça e Segurança Pública regulamentasse, em prazo de 60 dias, as atividades/atribuições que deveriam ser enquadradas como estritamente policial, sob pena de responsabilização da autoridade administrativa omissa.

Diante da situação, o Ministério definiu a atividade nos seguintes termos:

Art. 1º As atividades exercidas por policiais federais e policiais rodoviários federais, lotados nas unidades da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal, são consideradas atividades de natureza estritamente policial.

Parágrafo único. Além do disposto no caput, consideram-se atividades de natureza estritamente policial aquelas exercidas por policiais federais e policiais rodoviários federais, da ativa, nomeados ou designados para outros órgãos ou entidades da administração pública, desde que suas atribuições tenham relação direta ou estejam afetas à área de segurança.1

O reconhecimento da atividade como estritamente policial, nesse sentido, é muito importante para fins de cálculo de tempo de aposentadoria. A norma, assim, estabelece como deve ser realizado este pedido de reconhecimento:

Art. 2º O reconhecimento das atribuições relacionadas ou afetas à área de segurança, para os fins do parágrafo único do art. 1º, será feito pelo Diretor-Geral da Polícia Federal ou da Polícia Rodoviária Federal, conforme o caso, a pedido do servidor policial interessado.

Parágrafo único. O servidor policial interessado deverá instruir o pedido, de que trata este artigo, com certidão expedida pelo órgão cessionário que:

I – descreva as atribuições previstas em lei, regulamento ou ato administrativo;

II – certifique que as atribuições foram ou serão efetivamente exercidas pelo servidor policial; e

III – indique o período de exercício das atribuições por parte do servidor policial, no caso de reconhecimento posterior.1

Por via interpretativa da portaria, vai se ampliando o conceito para beneficiar os que ficam longe da atividade de risco.

Saiba mais sobre as atividades do serviço público e aposentadoria, consultando o Vade-Mécum de Recursos Humanos.

1 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. Portaria nº 580, de 06 de junho de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 109, p. 25, 07 jun. 2019.

Por J. U. Jacoby Fernandes