por J. U. Jacoby Fernandes

O setor portuário possui peculiaridades muito específicas que precisam ser observadas durante a sua consolidação. Com a atenção especial dispensada pelo Governo Federal ao setor, ciente do potencial comercial e da capacidade que o Brasil possui para o desenvolvimento da área, o leilão portuário se tornou um importante instrumento e vetor de desenvolvimento do Brasil.

Como forma de estudar normas claras para a expansão sustentável do setor portuário, o Governo Federal criou, em setembro do ano passado, um Grupo de Trabalho com o objetivo de definir procedimentos para cessão de áreas públicas da União, com vistas à implantação de instalações portuárias. O art. 46 do Decreto nº 8.033/2013, que regulamenta a exploração portuária, destaca a necessidade de um ato conjunto dos ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão e chefe da Secretaria de Portos da Presidência da República para estabelecer tais procedimentos.

O ato mencionado foi publicado no Diário Oficial da União de ontem. Por meio de uma portaria interministerial1, foram estabelecidos os procedimentos, uma vez que a exploração de instalações portuárias localizadas fora da área do porto organizado exige a manifestação de diversos órgãos da Administração Pública federal, os quais possuem regramentos próprios, no âmbito de suas competências, conforme consta da portaria.

O texto destaca que os procedimentos são necessários para se obter um rito harmônico entre os entes da Administração Pública federal, visando à adequada coordenação no exercício de suas respectivas funções e à celeridade na condução dos procedimentos. A competência para a cessão das áreas públicas é da Secretaria do Patrimônio da União, órgão do Ministério do Planejamento, após a manifestação dos demais órgãos e entidades envolvidos, como o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil e a Agência Nacional de Transportes Aquaviários – Antaq.

Esses órgãos e entidades serão responsáveis pela avaliação sobre a conveniência e a viabilidade de instalação ou ampliação de terminal portuário. Para tanto, deverão considerar a segurança da navegação, o ordenamento do espaço aquaviário, a composição de eventuais conflitos de interesse entre os terminais portuários; a proteção do interesse público consubstanciado na cessão de áreas públicas e a competitividade entre instalações portuárias.

A portaria interministerial estabelece, ainda, os procedimentos a serem adotados pelos interessados na cessão de áreas públicas para implantação ou ampliação de terminal portuário. Entre tais procedimentos, é necessário obter manifestação favorável da Autoridade Marítima quanto à interferência do projeto pretendido no ordenamento do espaço aquaviário, à segurança da navegação e outros aspectos de interesse da Defesa Nacional, conforme previsão das Normas da Autoridade Marítima para Obras, Dragagens, Pesquisa e Lavra de Minerais sob, sobre e às Margens das Águas Jurisdicionais Brasileiras.

Embora altere alguns procedimentos, a portaria informa, em respeito ao ato jurídico perfeito, que os atos e os contratos de cessão de áreas públicas para a instalação ou a ampliação de terminais portuários expedidos até a data de publicação da portaria serão preservados e permanecem produzindo seus regulares efeitos.

1 MINISTÉRIO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL et al. Portaria Interministerial nº 01, de 18 de abril de 2017. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 19 abr. 2017. Seção 01, p. 174-175.