O Governo Federal, por meio do Ministério das Cidades, desautorizou a Caixa Econômica Federal a usar os recursos provenientes do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS para a realização de financiamento de imóveis no âmbito do programa Minha Casa, Minha Vida.  A instrução normativa foi publicada no Diário Oficial da União dessa segunda-feira, 26 de setembro, e atende a recomendações expedidas pelo Tribunal de Contas da União – TCU.

De acordo com a norma, fica a Caixa Econômica Federal “desautorizada a utilizar, em contratações no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida, as disponibilidades do FGTS, do FAR e do FDS, enquanto não constar no orçamento fiscal e da seguridade social, rubrica específica correspondente à contabilização dos adiantamentos concedidos a partir de disponibilidades dos referidos fundos”.

Ficará à cargo da Secretaria Executiva do Ministério das Cidades avaliar a conveniência e oportunidade de propor a ação orçamentária para disponibilização de recursos e os limites financeiros, além de adotas as providências visando à contratação de operação de crédito interno que permita quitar passivos da União referentes ao Programa Minha Casa, Minha Vida, provenientes de utilização de recursos oriundos do FGTS, do FAR e do FDS.

Na prática, será necessária a previsão dos recursos no caixa da União para que sejam oferecidos os créditos baseados no FGTS. Em nota, o Ministério das Cidades informa que “não há qualquer alteração no planejamento e no ritmo de contratação do Programa Minha Casa Minha Vida. Todas as modalidades, incluindo o FGTS, permanecem inalteradas. A Instrução Normativa n.º 24, publicada no Diário Oficial da União de hoje (26), consiste em orientação de procedimento à Caixa Econômica Federal para que, em não havendo repasse de recursos do OGU – Orçamento Geral da União- para contratação de novas operações do Programa Minha Casa Minha Vida, fique vedada a utilização de recursos do FGTS para suprir a cota de responsabilidade da União”.

A medida atende a recomendação do Tribunal de Contas da União prevista no acórdão nº 3.297/2015 que deu prazo de 30 dias para que o governo apresentasse um cronograma de pagamento de valores devidos a bancos públicos. O atraso no repasse dos recursos ficou conhecido como “pedaladas fiscais”. Segundo levantamento do TCU, o governo deixou de repassar, entre 2013 e 2014, cerca de R$ 40 bilhões a bancos públicos, para o financiamento de programas como o Bolsa Família, o Abono Salarial e o Programa de Sustentação do Investimento – PSI.