por J. U. Jacoby Fernandes

As políticas públicas governamentais representam o principal elo entre a população e o Estado, sendo instrumento de desenvolvimento social de determinada comunidade. Por meio de tais políticas, o Estado garante as condições necessárias para a vida com dignidade à população. Em muitos casos, as ações de políticas públicas são realizadas de forma direta. Em outros casos, entretanto, essas ações são realizadas por meio de parceiros externos à Administração.

Entre o elenco de direitos sociais previstos no art. 6º da Constituição de 1988 consta a educação como o primeiro da lista. No art. 23 está disposto que é competência comum da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação, à ciência, à tecnologia, à pesquisa e à inovação. Cabe aos entes federados, assim, garantir os meios de acesso de todos à educação.

Para garantir essa prestação de serviços, foi criada a Certificação de Entidade Beneficente de Assistência Social – CEBAS, certificado concedido pelo Governo Federal, por intermédio dos ministérios da Educação, do Desenvolvimento Social e Combate à Fome e da Saúde, às pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, reconhecidas como entidades beneficentes de assistência social, que prestem serviços nas áreas de educação, assistência social ou saúde.

Como benefícios, as entidades detentoras do CEBAS, se preenchidos os demais requisitos exigidos pela legislação tributária, podem desfrutar de isenção do pagamento das contribuições sociais incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos seus empregados e trabalhadores avulsos, como também receber transferências de recursos governamentais a título de subvenções sociais.

No Diário Oficial da União de ontem, o Ministério da Educação publicou portaria normativa1 que detalha processo de certificação de entidades beneficentes na área da educação. Vale destacar que são consideradas entidades beneficentes de assistência social na área da educação aquelas que atuam, diretamente ou por meio de subsidiárias, na oferta da educação básica regular e presencial, na oferta da educação superior, ou em ambos os níveis.

A portaria destaca que as instituições de ensino deverão, por meio de ato autorizativo de funcionamento, expedido pelo órgão normativo do respectivo sistema de ensino, e por meio de dados referentes à instituição informados ao censo realizado anualmente pelo Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira – INEP, comprovar a sua atuação na área da Educação. Para fazer jus ao CEBAS-Educação, a entidade deve, ainda, comprovar a oferta de gratuidade na forma de bolsas de estudo e benefícios.

A norma prevê, ainda, que as instituições que prestam serviços totalmente gratuitos ou mediante convênio com órgãos públicos devem assegurar que os alunos a serem contabilizados no atendimento da proporcionalidade de bolsas sejam selecionados conforme o perfil socioeconômico. “As entidades poderão conceder bolsas de estudo integrais, nos casos em que a renda familiar bruta mensal per capita do bolsista não exceder o valor de um salário mínimo e meio; ou parciais, nos casos em que a renda familiar bruta mensal per capita do bolsista não exceder o valor de três salários mínimos”, esclarece.

A norma é extensa e traz detalhes para a certificação das entidades e para os recursos em caso de negação dos certificados. Ao final, estabelece que o secretário de Regulação e Supervisão da Educação Superior expedirá as normas complementares necessárias à implementação das disposições contidas.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO. Portaria Normativa nº 15, de 11 de agosto de 2017. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 14 ago. 2017. Seção 1, p. 12-19.