Um dos maiores desafios do Governo Federal é conter o aumento do desemprego no país. Com a economia fragilizada, é natural que haja o fechamento de postos de trabalhos. Mesmo em período de fim de ano, quando as vagas temporárias apresentam um aumento por conta das festas de fim de ano, a dificuldade econômica promove a desaceleração do setor de empregos.

O Brasil possui o Sistema Nacional de Emprego – SINE, um serviço gratuito de emprego criado em 1975 para promover o encontro da oferta e da demanda de trabalho, que atua como intermediário entre as empresas e os trabalhadores por meio de agências espalhadas por todo o país. O SINE funciona como um serviço público para facilitar a busca por empregos. Em um período de escassez de postos de trabalho, órgãos assim ganham maior protagonismo na sociedade.

Assim sendo, o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador – CODEFAT publicou resolução em que estabelece as diretrizes programáticas de padronização da Rede SINE. Assim, a resolução prevê que os serviços de intermediação de mão de obra, habilitação ao seguro-desemprego e encaminhamento à qualificação, oferecidos aos cidadãos, deverão ser prestados por meio de todos os postos de atendimento de acordo com manuais e cartilhas que podem ser encontradas no portal do Ministério do Trabalho.

O texto define, ainda, que para a abertura de novos postos de atendimento, deverão ser atendidos os seguintes parâmetros: instalação de posto, no mínimo, de pequeno porte; padronização dos serviços a serem prestados; e, infraestrutura física. Estes locais devem preencher os requisitos mínimos necessários no que se refere à acessibilidade e uso por pessoas com deficiência, sanitários, identificação visual e sinalização.

O advogado e especialista em Direito Público, Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, destaca a importância de padronização dos procedimentos apresentados. “Se o Estado se propõe a oferecer um serviço público desta natureza, os servidores devem estar equipados e capacitados para a melhor prestação dos serviços. O estabelecimento de regras de padronização é importante para parametrizar a forma que o serviço será oferecido”, explica o advogado.

Ficará a cargo da Secretaria de Políticas Públicas de Emprego a competência para estabelecer os prazos para a adequação da Rede de Atendimento atual e demais orientações operacionais, levando em consideração a capacidade instalada e as possibilidades de aporte de novos recursos.