Por intermédio de dois Atos Declaratórios, o Ministério da Fazenda publicou no Diário Oficial da União a concessão de uma série de benefícios fiscais para empresas que atuarão nos Jogos Olímpicos e Paralímpicos Rio 2016. Foram agraciadas as empresas: Waiver Comissária de Despachos Ltda, Eduka Consultoria, Assessoria, Soluções, Tecnologias e Representações Ltda. – ME, Câmera 2 Vídeo Filmes Ltda. – Epp, Ssg – Assessoria Técnica em Educação, Gerenciamento e Área Desportiva Ltda. – ME, Indústria Brasileira de Infláveis Nautika Ltda..

O aludido benefício será aplicado à matriz e a todos os estabelecimentos das empresas. A fruição aplica-se aos fatos geradores que ocorrerem no período entre a data de início da vigência indicada no ato até o período de e 31 de dezembro de 2017. A habilitação poderá ser cancelada ex officio pela Autoridade Fiscal em caso de inobservância, por parte da habilitada, de quaisquer dos requisitos que condicionaram a concessão do benefício.

Comentários do CAB: Qualquer um sabe que para incentivar as atividades basta reduzir impostos e o governo também. O que se pode discutir é a prioridade dos jogos olímpicos. A reforma tributária é um tema complexo e espinhoso demais para os governantes, que costumam valer-se da desoneração temporária como forma de incentivo.