Governo do DF cria Programa Criança Feliz Brasiliense

A Constituição Federal de 1988 define como dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

O cuidado com a criança é compartilhado por todos os entes da federação, devendo cada um buscar criar as estratégias para a proteção. O Distrito Federal, por exemplo, estabelece em sua Lei Orgânica como objetivo prioritário “promover, proteger e defender os direitos da criança, do adolescente e do jovem”.

No âmbito Federal, durante o Governo Michel Temer, foi criado o Programa Criança Feliz, atualmente sob a responsabilidade do Ministério da Cidadania, com o objetivo de promover diretrizes para a formulação e a implementação de políticas públicas para a primeira infância. Seguindo o modelo, o Governo do Distrito Federal instituiu recentemente o Programa Criança Feliz Brasiliense, que visa articular e apoiar políticas públicas voltadas à promoção do desenvolvimento integral da primeira infância no Distrito Federal, adotando uma abordagem intersetorial que garanta a integralidade do atendimento, cuidado, educação e assistência às crianças e às suas famílias e comunidades. A norma prevê:

Art. 5º O Programa Criança Feliz Brasiliense atenderá gestantes, crianças de até seis anos e suas famílias, priorizará:

I – gestantes, crianças de até três anos e suas famílias beneficiárias do Programa Bolsa Família, instituído pela Lei nº 10.836, de 9 de janeiro de 2004;

II – crianças de até seis anos e suas famílias beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada, instituído pela Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993;

III – crianças de até seis anos afastadas do convívio familiar em razão da aplicação de medida de proteção prevista no art. 101, caput , incisos VII e VIII, da Lei nº 8.069, de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, e suas famílias;

IV – gestantes e crianças na primeira infância que apresentem situação de extrema pobreza, deficiência, privação do direito à convivência familiar e comunitária; e

V- pais em situação de medida privativa de liberdade, privações por pertencimento a povos ou comunidades tradicionais, entre outras situações de risco ou vulnerabilidade.1

Além da instituição do programa, o Governo também criou um Comitê Gestor responsável por definir estratégias, instrumentos e compromissos que fortaleçam a intersetorialidade do Programa, além de estabelecer normas, elaborar estudos e definir ações para suporte técnico e administrativo destinados à operacionalização do Programa, entre outras ações.

Os recursos para a implementação das ações do Programa Criança Feliz Brasiliense serão provenientes do financiamento federal previsto no Programa Criança Feliz e os valores serão repassados do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS para o Fundo de Assistência Social do Distrito Federal – FAS/DF vinculado à Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social do Distrito Federal.

As ações do programa também preveem monitoramento e avaliação dos serviços, programas e orçamento investido na primeira infância no Distrito Federal, assim como monitoramento dos indicadores de crescimento e de desenvolvimento infantil. Para tanto, o Comitê Gestor do Programa Criança Feliz Brasiliense poderá requisitar dos órgãos e das entidades públicas as informações e estudos que se fizerem necessários ao exercício de suas atribuições.

1 DISTRITO FEDERAL. Decreto nº 39.867, de 31 de maio de 2019. Diário Oficial do Distrito Federal: seção 1, Brasília, DF, ano 48, nº 103, p. 03, 03 maio 2019.

Por J. U. Jacoby Fernandes