por J. U. Jacoby Fernandes

O Estatuto da Pessoa com Deficiência ingressou no ordenamento jurídico brasileiro como um marco para a efetivação do princípio constitucional da isonomia, com vistas a assegurar e promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência. A Lei Federal estabelece, em seu art. 4º, que “toda pessoa com deficiência tem direito à igualdade de oportunidades com as demais pessoas e não sofrerá nenhuma espécie de discriminação”1.

Ao longo da norma, em diversos pontos, é previsto textualmente que cabe aos órgãos públicos oferecer todos os meios possíveis para garantir a acessibilidade a todos os cidadãos. Em relação a projetos estruturais, por exemplo, a norma prevê:

Art. 55.  A concepção e a implantação de projetos que tratem do meio físico, de transporte, de informação e comunicação, inclusive de sistemas e tecnologias da informação e comunicação, e de outros serviços, equipamentos e instalações abertos ao público, de uso público ou privado de uso coletivo, tanto na zona urbana como na rural, devem atender aos princípios do desenho universal, tendo como referência as normas de acessibilidade.

  • 1º O desenho universal será sempre tomado como regra de caráter geral.
  • 2º Nas hipóteses em que comprovadamente o desenho universal não possa ser empreendido, deve ser adotada adaptação razoável.1

Ao tratar da comunicação, fixa a norma que esta se refere à forma de interação dos cidadãos que abrange, entre outras opções, as línguas, inclusive a Língua Brasileira de Sinais – Libras, a visualização de textos, o Braille, entre outros. Em relação ao uso da LIBRAS pelo Poder Público, foi expedido o Decreto nº 5.626, de 22 de dezembro de 2005, que determina que os órgãos públicos garantam às pessoas surdas o tratamento diferenciado, por meio do uso e difusão de Libras e da tradução e interpretação de Libras – Língua Portuguesa, realizados por servidores e empregados capacitados para essa função.

A norma prevê que, assim como no âmbito federal, os órgãos públicos estaduais e municipais disponham de, pelo menos, cinco por cento de servidores, funcionários e empregados capacitados para o uso e interpretação da Libras. Assim, a fim de dar cumprimento aos ditames das normas mencionadas, a Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e a Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal firmaram uma parceria para pôr em prática as medidas necessárias para a utilização das LIBRAS nos órgãos públicos.

Para fins operacionais, a norma dispõe:

Art. 6º Compete à SEPLAG/DF, por meio da EGOV/DF:

I – Selecionar os instrutores, indicados ou não pelo Centro de Aperfeiçoamento dos Profissionais de Educação (EAPE), que deverão passar por processo seletivo e compor o Banco de Instrutores de Cursos Presenciais da EGOV, para ministrarem o curso para capacitação de servidores interlocutores em Libras;

II – Elaborar o plano de curso, com auxílio de instrutor ou profissional da área devidamente certificado;

III – Constituir as turmas de servidores e empregados públicos, indicados pelos órgãos e pelas entidades do Governo do Distrito Federal;

IV – Realizar as inscrições, controlar a frequência dos instrutores e dos participantes e coordenar a execução do curso;2

A parceria tem a finalidade pública de viabilizar ações para promover o desenvolvimento de competências de servidores dos diversos órgãos e entidades do Poder Executivo do Distrito Federal. Com a medida, aponta-se para uma prestação de serviços públicos mais justa e condizente com a multiplicidade de atores sociais. É uma medida louvável e necessária.

1 BRASIL. Lei nº 13.146, de 06 de julho de 2015. Institui a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Estatuto da Pessoa com Deficiência). Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2015/lei/l13146.htm>. Acesso em: 18 mai. 2018

2 DISTRITO FEDERAL. Secretaria de Estado de Educação do Distrito Federal e Secretaria de Estado de Planejamento, Orçamento e Gestão do Distrito Federal. Portaria Conjunta nº 31, de 10 de maio de 2018. Diário Oficial do Distrito Federal, Brasília, DF, 17 maio 2018. Seção 1, p. 04-05.