Por meio da mensagem nº 144 publicada na sessão extra do Diário Oficial da União – DOU na última sexta-feira, o Governo Federal encaminhou ao Congresso Nacional o projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o ano de 2017. No texto, o valor proposto para o salário-mínimo mensal no próximo ano será de R$ 946, o que representa um reajuste de 7,5%.

Em entrevista coletiva realizada após o envio da proposta, o ministro da Fazenda, Nelson Barbosa, defendeu o projeto encaminhado. “Estamos propondo um orçamento equilibrado para o próximo ano. Um orçamento que se baseia em uma recuperação da arrecadação do governo, devido a uma recuperação do crescimento e devido também a medidas de aumento de receitas, sendo que a maior parte delas já está em tramitação no Congresso Nacional”, afirmou Barbosa.

A proposta não traz previsão de superávit primário e estima o crescimento de 1% do Produto Interno Bruto. Além disso, prevê que a taxa básica de juros deve fechar o ano em 12,75%, e a cotação do dólar em R$ 4,40 ao final do período. O Governo Federal ainda manteve a suspensão da realização de novos concursos públicos e as regras de economia com diárias, passagens aéreas, auxílio-moradia, uso de aparelhos celulares e demais medidas anunciadas para ampliação da eficiência da máquina pública.

O que é a Lei de Diretrizes Orçamentárias?

A Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO possui previsão constitucional, positivada no at. 165, II, da Lei Maior. O parágrafo segundo do artigo mencionado dispõe: “A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento”.

Cabe às duas casas do Congresso Nacional a análise da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Para tanto, deve ser constituída uma Comissão mista permanente de Senadores e Deputados, que poderão propor alterações ao texto original. Cabe, também, aos parlamentares deste colegiado, conforme prevê o texto constitucional, examinar e emitir parecer sobre os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição e exercer o acompanhamento e a fiscalização orçamentária, sem prejuízo da atuação das demais comissões do Congresso Nacional e de suas Casas.