por J. U. Jacoby Fernandes

Em julho deste ano, o Governo Federal anunciou a liberação de R$ 1,7 bilhão para qualificar e ampliar o atendimento à população em todo o País. Os recursos, conforme informou o Governo, serviriam para o custeio de novos serviços e ações na Atenção Básica, que incluem equipes de saúde da família, consultórios na rua, agentes comunitários de saúde e equipes de saúde bucal. Uma parte dessa verba, porém, deveria ser destinada à aquisição de novos veículos para transporte de pacientes eletivos e em atendimento de urgência e emergência.

Do total de recursos, o Governo anunciou que R$ 1 bilhão estaria destinado à compra de ambulâncias do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência – Samu 192 e outros veículos para atender às necessidades da população, assim divididos: R$ 277,6 milhões destinados para compra de 1.500 ambulâncias do Samu 192; R$ 510 milhões liberados aos municípios brasileiros para aquisição de 6.500 ambulâncias brancas; e R$ 190 milhões para 1.000 vans. “Esses veículos são usados no transporte de pacientes que necessitam de locomoção para os serviços de saúde, além de garantir o transporte de pacientes entre municípios e serviços de referência em outras cidades. Essa ação facilita o acesso a consultas, exames e internação para cirurgias eletivas”, destaca1 o Ministério da Saúde.

Para estabelecer as regras específicas para a aquisição das ambulâncias que atuarão na prestação de serviços de saúde à comunidade, o Ministério da Saúde expediu uma portaria publicada no Diário Oficial da União com as principais regras para a aquisição de ambulâncias tipo A. Esse tipo de veículo se caracteriza como aquele destinado ao transporte por condição de caráter temporário ou permanente, em decúbito horizontal, de pacientes que não apresentem risco de vida, para remoção simples e de caráter eletivo.

Ainda sob o aspecto técnico do veículo, a portaria prevê que as ambulâncias deverão dispor, no mínimo, de sinalizador óptico e acústico; equipamento de comunicação; maca com rodas; suporte para soro e oxigênio medicinal; e devem ser tripuladas por dois profissionais, sendo um o condutor de ambulância e um técnico ou auxiliar de enfermagem, quando se tratar de transporte inter-hospitalar. Os produtos listados podem ser substituídos por similares com eficácia equivalente.

Regras para a aplicação de recursos

A norma estabelece a função programática que deverá ser utilizada para a aplicação dos recursos. Para tanto, a proposta deverá conter informação sobre o quantitativo de veículos necessários, com justificativa de: declaração do gestor descrevendo a necessidade e o Termo de Compromisso assinado pelo gestor local assegurando o custeio e a manutenção referente ao pleno funcionamento do veículo para os objetivos propostos. Dispõe ainda:

Art. 9º A destinação e o custeio fixo e variável dos veículos adquiridos, nos termos desta Portaria, são de responsabilidade do ente beneficiado, o qual deverá observar as normas técnicas e dispositivos legais que regem a matéria, observadas as seguintes definições:

I – custeio fixo: as despesas administrativas e referentes a impostos, emplacamento e documentação do veículo, seguro contra sinistro, sistema de gestão, recursos humanos, limpeza e rastreamento, entre outras; e

II – custeio variável: as despesas relativas ao custo por KM rodado, entre outras

Ao final, o texto legal prevê que a prestação de contas sobre a aplicação dos recursos será realizada por meio do Relatório Anual de Gestão – RAG do respectivo ente federativo beneficiado.

1 Saúde libera R$ 1,7 bilhão para ampliar atendimento em todo o país. Portal da Saúde. Disponível em: <http://portalsaude.saude.gov.br/index.php/o-ministerio/principal/secretarias/sas/sas-noticias/28970-saude-libera-r-1-7-bilhao-para-ampliar-atendimento-em-todo-o-pais>. Acesso em: 04 set. 2017.

2 MINISTÉRIO DA SAÚDE. Portaria nº 2.214, de 31 de agosto de 2017. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 01 set. 2017. Seção 1, p. 139.