Embora o Brasil possua índices relevantes do ponto de vista econômico e tecnológico em comparação a outros países do mundo, o país ainda sofre com alguns problemas que não representam motivo de orgulho internacional. O saneamento é um destes problemas sociais que derrubam o índice de desenvolvimento humano nacional.

Dados do Instituto Brasil apontam que o Brasil figura na 11ª posição na América Latina no desenvolvimento do sistema de saneamento básico, atrás de países como Uruguai, Equador, Venezuela e outros países analisados pela Comissão Econômica para a América Latina. Além disso, o Instituto Trata Brasil destacou que metade da população brasileira não conta com coleta de esgoto e apenas um quarto da população vive em localidades que possuem tratamento dos dejetos.

Para tentar diminuir esse lapso social existente no Brasil, o Governo Federal sancionou a Lei nº 13.329/2016, publicada o Diário Oficial da União desta terça-feira, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento e cria o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento do Saneamento Básico – Reisb. O objetivo da Lei é estimular a pessoa jurídica prestadora de serviços públicos de saneamento básico a aumentar seu volume de investimentos, por meio da concessão de créditos tributários.

O benefício será concedido àquelas empresas que realizem investimentos voltados para a sustentabilidade e para a eficiência dos sistemas de saneamento básico. Assim, conforme destaca o texto da lei, os investimentos devem atender: ao alcance das metas de universalização do abastecimento de água para consumo humano e da coleta e tratamento de esgoto; à preservação de áreas de mananciais e de unidades de conservação necessárias à proteção das condições naturais e de produção de água; à redução de perdas de água e à ampliação da eficiência dos sistemas de abastecimento de água para consumo humano e dos sistemas de coleta e tratamento de esgoto; e à inovação tecnológica.

A norma, porém, define que “não se poderão beneficiar do Reisb as pessoas jurídicas optantes pelo Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições devidos pelas Microempresas e Empresas de Pequeno Porte – Simples Nacional”. Por fim, destaca que a adesão ao Reisb é condicionada à regularidade fiscal da pessoa jurídica em relação aos impostos e às contribuições administrados pela Secretaria da Receita Federal do Brasil.