O Governo Federal determinou que as Forças Armadas atuem em todos os estabelecimentos prisionais brasileiros para a detecção de armas, aparelhos de telefonia móvel, drogas e outros materiais ilícitos ou proibidos, com o objetivo de sanar a crise do sistema penitenciário. Assim, caso haja aceitação, as Forças Armadas atuarão em conjunto com os agentes penitenciários do Departamento Penitenciário Nacional do Ministério da Justiça e Cidadania, em cada estado que solicitar o apoio. O Ministério da Defesa será responsável por editar normas complementares.

O ministro da Defesa, Raul Jungmann, anunciou que, inicialmente, mil integrantes das Forças Armadas serão mobilizados para as operações nos presídios. Esse número, no entanto, pode aumentar, a depender dos governadores dos estados. O gasto previsto é de R$ 10 milhões, inicialmente, podendo sofrer majorações.

No mesmo dia, o Ministério da Justiça determinou que a Força Nacional auxilie nas ações de segurança ao sistema prisional em Roraima por 30 dias. A atividade envolverá ações de policiamento ostensivo, na modalidade de Rádio Patrulhamento, nos perímetros externos do Sistema Penitenciário do Estado de Roraima. O número de policiais disponibilizados não foi divulgado, pois obedecerá ao planejamento definido pelos entes envolvidos na operação. A ordem foi emitida considerando a manifestação expressa da governadora do estado de Roraima, quanto à necessidade do emprego da Força Nacional de Segurança Pública, com o propósito de apoiar as ações da Polícia Militar no controle do Sistema Prisional do Estado de Roraima.

A elite da polícia e dos bombeiros

As Forças Armadas são compostas pela Marinha do Brasil, pelo Exército Brasileiro e pela Força Aérea Brasileira, e são responsáveis pela defesa do território nacional, bem como devem garantir os poderes constitucionais e manter a paz e a ordem. Por outro lado, a advogada Ludimila Reis, do escritório Jacoby Fernandes & Reolon Advogados Associados, destaca que a Força Nacional é composta por policiais e bombeiros dos grupos de elite, que passam por um rigoroso treinamento no batalhão e atendem às necessidades emergenciais dos estados. Desse modo, o sistema prisional contará com dois tipos de atuação.

“O sistema prisional de Roraima ganhou destaque na mídia devido à morte de diversas pessoas. O cenário é tão grave que os próprios presos estão divulgando imagens das mortes em vídeos na internet, o que denota outra irregularidade: o uso de celulares dentro dos presídios. Esse cenário de turbulência no sistema prisional, porém, não é exclusividade dos tempos atuais. A título de exemplo, cita-se o caso de Amazonas, onde ocorreu a morte de 56 detentos no Complexo Penitenciário Anísio Jobim, bem como as mortes na Penitenciária Juiz Plácido de Souza, em Caruaru, estado de Pernambuco”, afirma.

Fragilidade dos direitos ameaçados

Para a advogada, a crise do sistema prisional trouxe à reflexão vários aspectos e situações que demonstram a fragilidade na aplicação do Direito. Mais grave se apresenta essa fragilidade quando se discutem direitos fundamentais.  “Em São Paulo, um homem passou sete meses preso por furtar uma lata de leite condensado e três pacotes de bolacha. Os quatro produtos, somados, custavam R$ 7,48. A Defensoria Pública pediu a liberdade do acusado, e o pedido foi negado pelo juiz de primeiro grau sob o argumento de que ele não tinha comprovante de residência. Em outro caso, um homem foi condenado a cinco anos de prisão por carregar desinfetante e água sanitária durante as manifestações de junho. O Ministério Público e a Justiça entenderam que a pessoa iria fazer um coquetel molotov”, exemplifica.

Assim, a especialista ressalta que pessoas são frequentemente condenadas à prisão por terem cometido crimes em casos que poderiam ser resolvidos sem a mais grave das penalidades prevista no Código Penal: a restrição da liberdade. “É preciso repensar no sistema prisional e o risco que os presos oferecem para a ordem pública. O que se defende aqui é um aprimoramento urgente do sistema penal, inclusive para rever a prevenção e a forma como se poderia retomar o curso da evolução – e não o da destruição”, alerta.