O Governo Federal fixou os parâmetros para que os empregadores domésticos regularizem seus débitos junto à Receita Federal. As regras foram divulgadas no último dia 11 de setembro, por meio da Portaria Conjunta nº 1.302/2015, assinada pelo secretário da Receita Federal do Brasil, Jorge Antonio Rachid, e pelo procurador-geral da Fazenda Nacional, Paulo Roberto Riscado Júnior.

Empregadores têm até 30 de setembro para aderirem ao Redom
Empregadores têm até 30 de setembro para aderirem ao Redom

De acordo com o texto, as dívidas previdenciárias referentes à parte do empregado ou do empregador com vencimento até 30 de abril de 2013 poderão ser pagas à vista com reduções de 100% das multas, 60% dos juros e 100% dos encargos legais. Outra opção é o parcelamento da dívida, que pode ser paga em até 120 prestações. No entanto, para estes casos, não haverá desconto.

Também poderão ser incluídos nestas hipóteses os débitos que já foram objeto de parcelamento anterior, mas que ainda não foram integralmente quitados. Para cada trabalhador doméstico, o empregador deve solicitar um parcelamento distinto.

As normas atendem à previsões trazidas pela Lei Complementar nº 150/2015, promulgada pela presidente da República em junho de 2015. A rei regulamentou a PEC 72, conhecida como a PEC das Domésticas, aprovada em abril de 2013 no Congresso Nacional.

O que é o Redom?

O Programa de Recuperação Previdenciária dos Empregadores DomésticosRedom – foi criado pela Lei Complementar nº 150/2015, que regulamenta os direitos dos empregados domésticos trazidos pela aprovação da PEC 72, tais como a conceituação de trabalhador doméstico, a instituição do banco de horas, a previsão do trabalho parcial, a jornada de 12×36, entre outros.

Por meio do Redom os empregadores domésticos têm a oportunidade de pagar com descontos ou parcelar suas dívidas previdenciárias para que, assim, fiquem regulares para com a seguridade social. No entanto, a portaria determina que a adesão ao Programa implica em desistência de discussão do débito no âmbito administrativo.

 Como aderir ao Redom?

O prazo para aqueles que pretendem aderir ao Redom é o dia 30 de setembro. Para pagamento à vista, o empregador precisa comparecer à unidade da Receita Federal do Brasil de seu domicílio tributário com os documentos previstos no artigo 10 da portaria. Para os que desejam parcelar a dívida, é preciso acessar o site da Receita Federal entre os dias 21 a 30 de setembro e aderir ao Programa.