Após intensa discussão no parlamento brasileiro, a Lei nº 13.103/2015, conhecida como Lei do Caminhoneiro, foi finalmente sancionada pela presidente da República, Dilma Rousseff, em março deste ano. A lei estabelece regras para o exercício da profissão de caminhoneiro, fundamental para o desenvolvimento de um país que possui a grande parte de sua malha viária baseada no transporte rodoviário.

Entre os pontos de destaque da lei, está a possibilidade de trabalho por 12 horas seguidas, o perdão de multas por pesos dos caminhões e o pedágio gratuito para eixos suspensos em caminhões vazios. Outro ponto abordado na lei foi a ampliação dos pontos de paradas e descanso para os caminhoneiros. A própria lei determinou que o poder público deveria, em prazo de cinco anos, adotar medidas para ampliar a disponibilidade dos espaços e apoiar ou incentivar a implantação pela iniciativa privada de locais de espera, pontos de parada e de descanso.

Os donos do estabelecimento devem encaminhar documentação e solicitar a classificação
A solicitação deverá ser feita por meio de formulário eletrônico pelos estabelecimentos comerciais

Uma destas medidas pode ser observada na Portaria nº 326/2015, publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 04 de novembro. A norma dispõe sobre o procedimento para reconhecimento dos pontos de parada e descanso em rodovias federais. Na lei aprovada em março deste ano, ficou estabelecido que os locais de repouso e descanso serão, dentre outros, em estações rodoviárias; pontos de parada e de apoio; alojamentos, hotéis ou pousadas; refeitórios das empresas ou de terceiros; postos de combustíveis.

Quais os procedimentos para reconhecimento dos pontos de parada e descanso em rodovias federais?

O reconhecimento destes espaços caberá ao Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT e à Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT. A solicitação deverá ser feita por meio de formulário eletrônico pelos estabelecimentos comerciais que cumpram os seguintes requisitos: estar inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ; possuir Alvará de Funcionamento expedido pela prefeitura competente; e não vender, fornecer e permitir o consumo de bebida alcoólica no local.

Após a análise da solicitação, será realizada uma vistoria no local em até 60 dias. Caso esteja tudo correto, o estabelecimento receberá o documento de reconhecimento de Ponto de Parada e Descanso com validade de 5 anos. Caso o estabelecimento ainda esteja em processo de adequação como nos casos de instalação de chuveiro com água quente, cabide para toalha, suporte para sabonete, entre outros, este receberá um documento de reconhecimento provisório com validade de 1 ano.