por J. U. Jacoby Fernandes

A Constituição Federal de 1988 prevê, em seu art. 203, que a assistência social será prestada a quem dela necessitar com o objetivo de promover o amparo às crianças e adolescentes carentes, entre outros objetivos. Assim, é dever do Estado zelar pelo desenvolvimento saudável das crianças. O art. 227 do texto constitucional dispõe:

É dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

A Constituição prevê, ainda, que o “Estado promoverá programas de assistência integral à saúde da criança, do adolescente e do jovem, admitida a participação de entidades não governamentais, mediante políticas específicas”. Nesse contexto, ao assumir o Governo, o presidente Michel Temer instituiu o programa Criança Feliz. O programa é destinado a famílias com crianças entre zero e seis anos.

O Ministério do Desenvolvimento Social detalha, em texto de apresentação, o formato do programa: “Por meio de visitas domiciliares às famílias participantes do Programa Bolsa Família, as equipes do Criança Feliz farão o acompanhamento e darão orientações importantes para fortalecer os vínculos familiares e comunitários e estimular o desenvolvimento infantil”1.

Para operacionalizar o programa, o Governo Federal expediu portaria² publicada no Diário Oficial da União que trata sobre o financiamento das ações do Criança Feliz. A norma prevê, inicialmente, que farão jus aos recursos “os Estados, Distrito Federal e Municípios elegíveis que se comprometerem com as regras estabelecidas em Termo de Aceite e Compromisso do Programa, disponibilizado pelo Ministério do Desenvolvimento Social – MDS em seu sítio na internet, observada a disponibilidade orçamentária”². Esse Termo de Aceite deverá ser aprovado pelo conselho de assistência social do estado, Distrito Federal ou município.

A portaria traz, em anexo, a forma de cálculo para os valores que serão repassados após a adesão ao programa. Para a Etapa de Implantação, o valor será repassado aos municípios e ao Distrito Federal em parcela única no mês subsequente à adesão ao Programa. Já para a Etapa de Implementação, os recursos serão repassados em parcelas mensais, iguais e consecutivas, nos três meses subsequentes ao mês do repasse da Etapa de Implantação.

Como obrigação, os municípios deverão realizar o registro de suas visitas domiciliares até o último dia do mês seguinte ao mês de referência para pagamento no Prontuário Eletrônico do Sistema Único de Assistência Social. O texto, no entanto, traz a seguinte exceção: “o prazo definido no caput é ampliado para noventa dias no caso de recém-nascidos de gestantes que já vinham sendo acompanhadas pelo Programa, em decorrência do tempo necessário para se obter o Número de Identificação Social – NIS do recém nascido”².

Ao final, para fins programáticos, a portaria fixa: “A partir do término do exercício de 2018, as metas aceitas no âmbito do Programa serão reavaliadas pelo MDS, observadas as séries históricas de efetiva execução do Programa”².

1 Programa Criança Feliz – o que é? Portal do Ministério do Desenvolvimento Social. Disponível em: <http://mds.gov.br/assuntos/crianca-feliz/o-que-e>. Acesso em: 27 out. 2017.

²  MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL. Portaria nº 442, de 26 de outubro de 2017. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 27 out. 2017. Seção 1, p. 101-102.