O Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil publicou as regras para as parcerias realizadas entre o poder público e a iniciativa privada para a exploração das rodovias federais por meio do Programa de Parcerias de Investimentos – PPI. O Governo Federal acredita que uma parcela maior da malha rodoviária possa ser atendida por soluções viabilizadas por meio de concessões, de forma a suprir limitações orçamentárias e administrativas do poder público.

A Portaria nº 609 destaca que os contratos de parceria para exploração da infraestrutura rodoviária federal poderão prever classes de concessão – que contemplem padrões técnicos e operacionais – a serem aplicadas de forma diferenciada em trechos distintos do objeto do contrato e ao longo do período contratual. Essas classes deverão levar em conta itens como volume de tráfego, previsão de ampliação de capacidade, atributos socioeconômicos das regiões impactadas, caráter estratégico dos trechos rodoviários, entre outros.

Para o advogado Jaques Fernando Reolon, o objetivo do Governo é buscar equacionar os potenciais das rodovias e as condições e benefícios oferecidos aos concessionários como mecanismo para ampliar a competitividade nas licitações vindouras. “Esse, inclusive, deve ser o norte a ser seguido pela Administração Pública. É fundamental que se busque o maior número de participantes, a fim de garantir a eficiência na prestação de serviços”, esclarece Jaques.

Critérios técnicos

Ficará a cargo da Agência Nacional de Transportes Terrestres – ANTT estabelecer regulamento definindo os critérios técnicos para o enquadramento nas classes de concessão. A ANTT também define os parâmetros de infraestrutura e operação previstos para cada uma dessas classes, considerando diferentes níveis de serviço. Deverão ser previstos padrões mínimos de suporte ao usuário, de forma a diferenciar trechos com pedágios daqueles em que não há cobrança.

“A ANTT pode estabelecer, ainda, a metodologia para a reclassificação de classe dos trechos concedidos nas revisões quinquenais, de acordo com o volume de tráfego real dos trechos, conforme as regras previstas nos contratos de concessão. Nos casos de trechos rodoviários que contenham características heterogêneas, poderão ser definidas até duas classes de concessão”, explica Jaques Reolon.

Além da concessão de novos trechos, o governo trabalha, ainda, com um modelo de relicitação por meio do qual as rodovias que estão com dificuldade de serem executadas poderão ser devolvidas para a União para serem novamente concedidas, sem a punição do concessionário. Os parâmetros desse modelo de relicitação deverão ser anunciados ainda esta semana.