A presidente Dilma Rousseff enviou ao Congresso Nacional nesta quarta-feira, 24, a Medida Provisória nº 678/2015, que inclui ações de Segurança Pública no rol de projetos que poderão ser licitados via Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC. Na mensagem enviada, a presidente não justifica quais seriam as ações contempladas em curto, médio ou longo prazo. A MP está publicada no Diário Oficial da União desta quarta-feira, 24.

O RDC já tinha sido estendido para ser aplicado na construção e reforma de presídios e de unidades de atendimento socioeducativo (para jovens em conflito com a lei). O regime vem sendo ampliando com frequência desde quando foi instituído, apenas para a Copa do Mundo de 2014 e os Jogos Olímpicos do Rio de Janeiro, em 2016.

A medida pode significar maior apoio do governo federal aos estados e municípios, que são os responsáveis pelas ações de segurança pública. No geral, a esfera federal apenas libera os recursos para que governadores e prefeitos executem programas e atuem nas áreas mais críticas das suas regiões.

Outros usos do RDC

Agora, o RDC será utilizado também para ações de segurança pública.
RDC já era usado para construção de presídios e unidades socioeducativas.

A senadora Gleisi Hoffmann (PT-PR) chegou a propor a aplicação do regime para todas as licitações no âmbito do serviço público. No entanto, após a pressão da oposição, a proposta foi deixada de lado. Mesmo assim, diversas extensões do RDC estão valendo. Veja a seguir:

Atualmente, além dos já citados, o regime também pode ser usado para licitações e contratos federais, inclusive convênios com estados e municípios, em obras e serviços:

– para aeroportos até 350 km distantes das cidades-sede da Copa e da Olimpíada;

– do Programa de Aceleração do Crescimento – PAC;

– do Sistema Único de Saúde – SUS;

– dos sistemas públicos de ensino;

– da reforma, modernização, ampliação ou construção de unidades armazenadoras da Companhia Nacional de Abastecimento – Conab; e

– de serviços no âmbito do Programa Nacional de Dragagem Portuária e Hidroviária.

Avanços do RDC

Por meio da Lei nº 12.462, de 5 de agosto de 2011, foi criado no país um regime de licitação e contratação com o objetivo específico de viabilizar a execução das obras de infraestrutura destinadas à XXI edição dos Jogos Olímpicos da Era Moderna e à Copa do Mundo FIFA de 2014. O novo sistema permitiria certames mais rápidos e sem toda a burocracia característica das licitações convencionais.

Segundo o advogado e professor Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, o RDC trouxe várias inovações. O regime diferenciado abriu um significativo leque de opções no processo licitatório: modos de disputa aberto e fechado, forma eletrônica ou presencial, contratos de eficiência, contratação simultânea, remuneração variável, sigilo no orçamento e contratação integrada com base no anteprojeto, sistema de registro de preços, pré-qualificação, dentre outras.

“A inversão de fases, presente no pregão e mantida pelo RDC, é um avanço. Por esse procedimento, primeiramente a administração analisa as propostas para depois examinar a documentação apenas das empresas vencedoras. A contratação integrada, no entanto, é um tópico bastante controverso e criticado por setores ligados a construção civil”, explica Jacoby Fernandes.