Em resolução publicada no Diário Oficial da união desta sexta-feira, o Ministério das Mulheres, da Igualdade e dos Direitos Humanos expediu uma norma de combate ao que chamam de medicalização. De forma simples, a medicalização é a transferência de problemas cotidianos para a área médica, ou seja, o uso de medicamentos para tratamentos que poderiam ser realizados com acompanhamento psicológicos e outros métodos menos invasivos.

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O metilfenidato é utilizado no tratamento medicamentoso dos casos de transtorno do déficit de atenção e hiperatividade

Para justificar a medida, o texto legal afirma que há alto índice de utilização de medicamentos, em especial psicotrópicos, em serviços de acolhimento institucional e em unidades de medidas sócio educativas, levando especialistas a afirmarem a existência de prática corrente de contenção química. Deste modo, muitos jovens em processo de ressocialização são submetidos a um tipo de tratamento inadequado e ineficiente neste processo de reabilitação.

Além disso, a norma afirma que “o Brasil se tornou o segundo mercado mundial no consumo do metilfenidato, com cerca de 2.000.000 de caixas vendidas no ano de 2010, e estudos apontam para um aumento de consumo de 775% entre 2003 e 2012 segundo dados do Instituto de Medicina Social da Universidade Estadual do Rio de Janeiro”. O metilfenidato é utilizado no tratamento medicamentoso dos casos de transtorno do déficit de atenção e hiperatividade -TDAH, narcolepsia e hipersonia idiopática do sistema nervoso central –SNC.

Determinações contra a medicalização

A resolução destaca que a Constituição da República é clara ao afirmar: “é dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à dignidade, ao respeito e à liberdade, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”. Por isso, defende que a  proteção integral da criança e do adolescente implica a abordagem multiprofissional e intersetorial das questões de aprendizagem, comportamento e disciplina de crianças e adolescentes, com vistas a reduzir a excessiva medicalização e promover práticas de educação e cuidados de saúde.

A resolução estabelece que os órgãos e entidades que integram o Sistema de Garantia de Direitos deverão prevenir a ocorrência de violação dos direitos da criança e do adolescente decorrentes da excessiva medicalização, tendo como ações, dentre outras, a promoção de campanhas educativas e debates para a divulgação do direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de excessiva medicalização.

No âmbito das unidades socioeducativas, quando o jovem não está mais sob a tutela da família, mas sim do Estado, a norma prevê que: “O adolescente em cumprimento de medida socioeducativa que apresente indícios de transtorno mental, de deficiência mental, ou associadas, deverá ser avaliado por equipe técnica multidisciplinar e multissetorial e esta avaliação subsidiará a elaboração e execução da terapêutica a ser adotada, a qual será incluída no Plano Individual de Atendimento PIA do adolescente”.