A Presidente da República, Dilma Rousseff, abriu crédito suplementar de R$ 78 milhões em favor do Ministério dos Transportes para reforço na dotação constante na Lei Orçamentária vigente. A medida foi publicada hoje no Diário Oficial da União no Decreto da Presidência de 27 de agosto de 2015.

Os recursos decorrem da anulação parcial de dotações orçamentárias descritas no anexo da norma e devem pagar as despesas previstas nas programações orçamentárias do ministério

Cancelamento das dotações

Para conseguir destinar os R$ 78 milhões, o Governo precisou proceder ao cancelamento de dotações previstas na Lei orçamentária vigente. Dentre as destinações canceladas estão as que atenderiam os custos com a adequação de trecho rodoviário compreendido pelos entroncamentos das BR-116/259/451 (Governador Valadares), na BR-381 do estado de Minas Gerais; do trecho Ilhéus – Itabuna, na BR-415, na Bahia; com o acesso na BR- 153 do estado de São Paulo e com a construção de segmento rodoviário na BR-163, no Estado do Pará.

Para onde vão os recursos

A verba liberada pelo Governo Federal se destinará a pagar os gastos obtidos na realização de manutenção em trechos rodoviários no estado do Acre.

A Lei Orçamentária Anual – LOA é responsável por autorizar a consecução do planejamento de despesas e receitas a curto prazo, materializando as ações e programas previstos no Plano Plurianual – PPA, por meio de projetos, atividades e operações especiais. Ela é editada para cada exercício financeiro, que coincide com o ano civil.

A Lei Orçamentária Anual é encaminhada ao Congresso até o dia 31 de agosto de cada ano e tem como objetivo concretizar as situações previstas no Plano Plurianual. Uma mensagem da Presidência da República, que diagnostica a economia do país, deverá acompanhar o projeto.

Plano Plurianual

O Plano Plurianual, como a LOA, deverá ser encaminhado pelo governo até o dia 31 de agosto. É no PPA que é declarado o conjunto de políticas públicas do governo para o período de quatro anos. Com a edição da Lei de Responsabilidade Fiscal, a criação de despesa não contemplada no PPA, será considerada não autorizada e lesiva ao patrimônio público.