A presidente da República, Dilma Rousseff, publicou dois decretos em que faz mudanças no Regime Diferenciado de Contratação Pública – RDC e no Sistema de Registro de Preços – SRP. Ambas alterações incluíram a definição dos conceitos de órgão participante, compra nacional e órgão participante de compra nacional.

Por causa da alteração nestes conceitos, diversos dispositivos das normas que regem o RDC e o SRP precisaram sofrer adaptações. O conhecimento das mudanças é indispensável para gestores que utilizem estes mecanismos licitatórios.