O Governo publicou hoje no Diário Oficial da União a Medida Provisória nº 683, de 13 de julho de 2015, que institui o Fundo de Desenvolvimento Regional e Infraestrutura – FDRI e o Fundo de Auxílio à Convergência das Alíquotas do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação – FAC-ICMS.

O FDRI tem a finalidade de reduzir as desigualdades socioeconômicas regionais, custear a execução de projetos de investimento em infraestrutura e promover maior integração entre as diversas regiões do País.

Já o FAC –ICMS tem o objetivo de auxiliar financeiramente os Estados e o Distrito Federal durante o período de convergência das alíquotas do ICMS. Esse período corresponde aos oito anos seguintes ao efetivo início da convergência, quando as alíquotas deverão ser unificadas gradualmente. O ICMS é um tributo com alto volume de arrecadação, e a principal fonte de receitas dos governos estaduais e distrital.

Recursos

Os recursos do FDRI serão gerados a partir do produto da arrecadação da multa de regularização cambial tributária relativa a ativos mantidos no exterior ou internalizados, de eventuais resultados de aplicações financeiras em sua conta; e de valores não utilizados na prestação do auxílio financeiro provenientes do FAC-ICMS. Já os recursos do FAC-ICMS se originarão apenas das duas primeiras fontes de recursos mencionadas.

O auxílio financeiro originário do FAC- ICMS será prestado ao Distrito Federal e aos estados em que se apurar perda de arrecadação em decorrência da redução das alíquotas interestaduais do ICMS, não excedendo o montante total de R$ 1 bilhão por ano; e observando o limite do patrimônio do FAC-ICMS. A medida provisória regulamenta também o procedimento para a apuração destas perdas e estabelece regras para alocação dos recursos provenientes do FDRI para os estados e para o Distrito Federal.

Comitê

A MP cria o Comitê Gestor do Fundo de Desenvolvimento Regional de Infraestrutura – CGFDRI, vinculado ao Ministério da Fazenda. O comitê terá as seguintes atribuições: definir a política de aplicação dos recursos do FDRI; aprovar os projetos de infraestrutura a serem executados; avaliar propostas formuladas pelos estados e pelo Distrito Federal de utilização das verbas a eles alocados como Fundo Garantidor de Parcerias Público-Privadas; e supervisionar o cumprimento das diretrizes estipuladas para o uso de recursos do FDRI.

Os dois fundos terão como agente operador a Caixa Econômica Federal, cuja remuneração será definida em ato do Poder Executivo federal.