Os ministérios do Planejamento, Comunicações e Defesa publicaram no Diário Oficial desta segunda-feira, 5, uma portaria interministerial que normatiza os procedimentos de comunicações de dados no âmbito da Administração Pública Federal. A medida institui que toda troca de dados será feita por redes de telecomunicações e serviços de tecnologia da informação fornecidos por órgãos ou entidades  da Administração.

Todos os serviços precisarão conter mecanismos que possibilitem a auditoria das máquinas/serviços de modo a existir a recuperação de dados ou detecção de vazamento de informações. O principal objetivo é evitar que informações sigilosas ou indevidas sejam interceptadas indevidamente, caindo nas mãos de pessoas não autorizadas a obtê-las. Cada órgão deverá identificar suas necessidades para que seja providenciada a compra, o desenvolvimento ou a contratação de sistemas ou serviços capazes de supri-las.

Comentários do CAB: Serviços de redes de telecomunicações e de tecnologia da informação passarão a ser contratados por dispensa de licitação. Os sistemas próprios e já existentes continuarão a funcionar, só havendo necessidade de uma nova contratação se forem considerados defasados. Neste caso, haverá um prazo de até 60 meses para que o novo sistema passe a funcionar.

O disposto nas instruções normativas que disciplinam as contratações de serviços continuados e os de soluções de tecnologia da informação continuarão a valer, sem nenhum prejuízo algum para os integrantes do Sistema de Serviços Gerais – SISG e Sistema de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação – SISP.