A presidente da República, Dilma Rousseff, assinou dois decretos em que instituem normas para regulamentar a celebração de convênios e para a aquisição de bens e contratação de obras e serviços pelas Instituições de Ensino Superior – IES, Instituições Científica e Tecnológica –  ICT, fundações de apoio, sociedades de economia mista e empresas públicas que atuem nas áreas de educação, ciência, tecnologia e inovação e pesquisas.

O primeiro deles afeta a celebração de convênios ao estabelecer parâmetros de avaliação e monitoramento. O objetivo é tornar claros e acessíveis os critérios usados na celebração dos contratos, os quais serão registrados em sistema online de acesso aberto. Um dos capítulos trata exclusivamente sobre a concessão de bolsas para pesquisadores.

Já o segundo decreto foca na aquisição de bens e contratação de obras e serviços pelas fundações de apoio no âmbito de projetos de ensino, pesquisa, extensão, desenvolvimento institucional, científico e estímulo à inovação, inclusive na gestão administrativa/financeira. A lei é bem específica e cria uma espécie de “mini Lei de Licitações” para as IES e ICT, abrangendo desde a pesquisa de mercado até os casos específicos de contratação direta.

Comentários do CAB: Consultado sobre o tema, o advogado especialista em licitações Jaques Reolon observou que o Decreto nº 8.241 alterna previsões rigorosas, oriundas do regime público, com hipóteses brandas, típicas da ordem privada. “Por exemplo, a lei burocratiza ao prever o Sinapi como referencial de custos de obras e serviços de engenharia. Outro exemplo: flexibilizaram demais na omissão em prever sanções aos contratados”, explica o jurista. Uma ação elogiável, na visão dele, foi a especificação dos elementos dos anteprojetos de engenharia.