O Governo Federal publicou, hoje, no Diário Oficial da União a Lei nº 13.151, de 28 de julho de 2015, que cria novas regras para o funcionamento das fundações. A norma modifica o Código Civil e os dispositivos de outras três leis para dispor sobre a finalidade das fundações, o prazo para manifestação do Ministério Público sobre suas alterações estatutárias e a remuneração dos seus dirigentes.

Alterações no Código Civil

O parágrafo único do art. 62 do Código Civil, que estabelece as finalidades para as quais as fundações devem se constituir, foi alterado. A nova redação passa a especificar, detalhadamente, as finalidades das entidades.

Agora, as fundações serão instituídas para fins de assistência social; cultura, defesa e conservação do patrimônio histórico e artístico; educação; saúde; segurança alimentar e nutricional; defesa, preservação e conservação do meio ambiente e promoção do desenvolvimento sustentável; pesquisa científica, desenvolvimento de tecnologias alternativas, modernização de sistemas de gestão, produção e divulgação de informações e conhecimentos técnicos e científicos; promoção da ética, da cidadania, da democracia e dos direitos humanos e atividades religiosas.

A redação anterior do dispositivo apenas determinava que as fundações poderiam ser criadas para fins religiosos, morais, culturais ou de assistência.

Outros dois dispositivos do Código Civil também foram alterados pela Lei nº 13.151/2015. O § 1º do art. 66 passou a estabelecer que a competência para zelar pelas fundações em funcionamento no Distrito Federal será do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e não mais do Ministério Público Federal. Por sua vez, o inciso III do art. 67, que trata da alteração do estatuto da fundação, estabeleceu o prazo máximo de 45 dias para que a reforma do regulamento seja aprovada pelo Ministério Público. A redação anterior não estabelecia prazo.

Alterações em outras normas

A Lei nº 9.532 (alínea “a” do § 2º do art. 12), de 10 de dezembro de 1997 também foi alterada no dispositivo que trata da imunidade tributária das fundações, prevista na Constituição Federal. A imunidade caberia apenas às instituições que não remunerassem, de qualquer forma, seus dirigentes pelos serviços prestados. Agora, a nova redação abre exceção, permitindo a imunidade às fundações, sem fins lucrativos cujos dirigentes poderão ser remunerados, desde que atuem efetivamente na gestão executiva. A redação da alínea “c” do art. 1º da Lei nº 91, de 28 de agosto de 1935, também foi modificada para abrir a mesma exceção.

Pela Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, as fundações farão jus à isenção do pagamento de contribuições nos casos previstos na Lei 8.212/1991 (dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes de assistência social e regula os procedimentos de isenção de contribuições para a seguridade social). Esta isenção, conforme no caso anterior, somente caberia às fundações cujos os seus diretores, conselheiros, sócios, instituidores ou benfeitores não percebessem remuneração. Agora, a isenção também é cabível para as fundações em que os seus gestores percebem salário, desde que atuem efetivamente na gestão executiva da entidade.

Veto

A presidente Dilma vetou o dispositivo que determinava que a fundação poderia constituir-se para fins de “habitação de interesse social”. Nas razões do veto, a presidente justificou contrariedade ao interesse público: “Da forma como previsto, tal acréscimo de finalidade poderia resultar na participação ampla de fundações no setor de habitação. Essa extensão ofenderia o princípio da isonomia tributária e distorceria a concorrência nesse segmento, ao permitir que fundações concorressem, em ambiente assimétrico, com empresasprivadas, submetidas a regime jurídico diverso.”