por J. U. Jacoby Fernandes

Uma portaria publicada em seção extra do Diário Oficial da União da última quarta-feira, 13, endureceu as regras para a visitação aos detentos em estabelecimentos penais federais de segurança máxima. As novas regras valem para as visitas sociais, destinadas exclusivamente à manutenção dos laços familiares e sociais, e sob a necessária supervisão.

No Sistema Penitenciário Federal a visita social é restrita, inicialmente, a parlatório ou por meio de videoconferência. No caso do parlatório, a visita será assegurada ao cônjuge, companheiro, parentes e amigos, separados por vidro, garantindo-se a comunicação por meio de interfone. A norma dispõe:

Art. 4º As visitas sociais em parlatório deverão ter agendamento prévio e duração máxima de até três horas, nos termos do § 2º do art. 92 do Anexo do Decreto nº 6.049, de 2007, e serão realizadas semanalmente, em dias úteis, no período vespertino, das 13h às 19h30, permitindo-se para cada preso o acesso de até 2 (dois) visitantes, sem contar as crianças.

1º No caso de visita de criança, será necessário a permanência de um adulto visitante responsável dentro do parlatório e outro fora do parlatório, podendo ser realizado revezamento quando houver mais de duas crianças, a critério do diretor do estabelecimento penal federal, por razões de limitação de espaço ou de segurança.

2º No caso de visita de interdito será necessário o acompanhamento do curador durante toda a permanência no estabelecimento penal federal, inclusive no parlatório, exceto na hipótese de autorização judicial e designação de outro responsável.1

O preso que, no período de 360 dias ininterruptos, apresentar ótimo comportamento carcerário fará jus, uma vez ao mês, à visita social em pátio de visitação, sob autorização do diretor do estabelecimento penal federal, devidamente fundamentada no relatório da autoridade disciplinar. Para os presos com perfil de réu colaborador ou delator premiado, não há a restrição, sendo permitida a visita social em pátio de visitação.

A norma ainda fixa que o acesso ao estabelecimento penal deverá ocorrer com 30 minutos de antecedência do horário agendado, sendo admitida tolerância máxima de 10 minutos. As pessoas idosas, gestantes, lactantes e com deficiência terão prioridade em todos os procedimentos adotados para ingresso no estabelecimento penal federal, e dentre os idosos é assegurada prioridade especial aos maiores de oitenta anos. A norma ainda estabelece as hipóteses de interrupção ou suspensão da visita:

Art. 6º Os visitantes deverão adotar comportamento adequado ao estabelecimento penal federal, podendo ser interrompida ou suspensa a visita, por tempo determinado, nas seguintes hipóteses:

I – fundada suspeita de utilização de linguagem cifrada ou ocultação de itens vedados durante a visitação;

II – não observância das regras de segurança, dentre as quais, a proibição de insinuações e conversas privadas com servidores e prestadores de serviço;

III – utilização de papéis e documentos falsificados para identificação do visitante;

IV – manifestação espontânea do próprio preso solicitando a interrupção ou a suspensão da visita;

V – assistência e apoio inadequados do responsável pela criança ou interdito visitante;

VI – posse de item vedado por Portaria do Diretor do Departamento Penitenciário Nacional;

VII – utilização de vestuário vedado por Portaria do Diretor do Departamento Penitenciário Nacional;

VIII – prática de ato obsceno; e

IX – comunicação com o preso ou com o visitante das demais cabines do parlatório.1

Ao final, a norma prevê que as visitas íntimas continuam reguladas pela Portaria nº 718, de 28 de agosto de 2017, do Ministério da Justiça e Segurança Pública. A legislação citada proíbe as visitas para preso que tenha desempenhado função de liderança ou participado de forma relevante em organização criminosa; tenha praticado crime que coloque em risco a sua integridade física no ambiente prisional de origem; esteja submetido ao Regime Disciplinar Diferenciado; seja membro de quadrilha ou bando, envolvido na prática reiterada de crimes com violência ou grave ameaça; ou esteja envolvido em incidentes de fuga, de violência ou de grave indisciplina no sistema prisional de origem.

1 MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA. Portaria nº 157, de 12 de fevereiro de 2019. Diário Oficial da União: seção extra, Brasília, DF, ano 157, nº 31-B, p. 01, 14 fev. 2019.