Por meio da Lei nº 12.956/2014, o Governo Federal abriu credito extraordinário no valor aproximado de R$ 2,5 bilhões para financiamento de operações oficiais de crédito, referentes à concessão de financiamento estudantil por intermédio do Fundo de Financiamento Estudantil – FIES.

Comentários do CAB: Os créditos extraordinários são liberações de verbas destinadas a despesas urgentes e imprevistas, como em casos de guerra, comoção interna ou calamidade pública, não necessitando de lei específica para sua autorização. A própria Constituição Federal no seu artigo 167, §3º, previamente autoriza a sua abertura, ficando a mesma a cargo de uma Medida Provisória.

Nesse caso, não se sabe qual fato extraordinário houve para a abertura de crédito extraordinário, e o porquê dessa despesa não ter sido aprovada no orçamento anual.

O Fies é um programa do Ministério da Educação – MEC destinado à concessão de financiamento a estudantes regularmente matriculados em cursos superiores presenciais não gratuitos e com avaliação positiva nos processos conduzidos pelo MEC.

O Fies oferece as seguintes vantagens aos estudantes:

– Inscrições abertas o ano todo, de acordo com a necessidade do estudante;

– Financiamento de até 100% do valor do curso;

– Taxa de juros de 3,4% ao ano;

– Aluno com bolsa de 50% pelo ProUni pode financiar a diferença restante pelo Fies, independente da renda familiar;

– Aluno matriculado em cursos de licenciatura (formação de professores) também tem direito ao financiamento de 100% do valor do curso;

– O valor da mensalidade a ser financiada pelo Fies deve ser equivalente ao valor real cobrado dos demais alunos pagantes, considerando todos os descontos que a faculdade ou a universidade oferece para quem paga em dia, e mesmo outras promoções e descontos, se houver;

– Professores que atuam na Educação Básica podem ainda ter abatimentos reais de 1% ao mês no saldo devedor (Portaria MEC 04, de 2/03/2011);