por J. U. Jacoby Fernandes

Após anunciar por meio da imprensa que prestaria auxílio para as Santas Casas e entidades filantrópicas para a prestação de serviços de saúde, o Governo Federal publicou, na semana passada, a medida provisória que permite a essas entidades o acesso a recursos do FGTS. No ano passado, o Ministério da Saúde destinou para as Santas Casas e Hospitais Filantrópicos R$ 22 bilhões para o custeio de serviços ambulatoriais e de média e alta complexidade, como internações de cardiologia, transplantes, quimioterapia e cirurgias oncológicas.

O FGTS é um direito do trabalhador amparado pelo art. 7º da Constituição Federal de 1988. O sistema surgiu para substituir o regime de estabilidade no setor privado, existente antes da atual Constituição e garantido ao trabalhador após 10 anos de atividade na mesma empresa. A permissão para utilizar os recursos do Fundo surge em um período em que essas entidades passam por dificuldades para as operações junto ao público geral.

Os recursos aplicados no FGTS já são utilizados pelo Governo Federal em financiamento na área de habitação, infraestrutura e saneamento como forma de auxílio ao desenvolvimento nacional. O FGTS, inclusive, tem sido a maior fonte de recursos para a habitação popular e o saneamento básico. A partir de agora, essas entidades que atuam na área da saúde também poderão ser financiadas pelo Fundo, nos seguintes termos:

§ 10. Nas operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS, serão observadas as seguintes condições:

I – a taxa de juros efetiva não será superior àquela cobrada para o financiamento habitacional na modalidade pró-cotista ou outra que venha a substituí-la;

II – a tarifa operacional única não será superior a cinco décimos por cento do valor da operação; e

III – o risco das operações de crédito ficará a cargo dos agentes financeiros de que trata o § 9º.1

A medida provisória altera a redação da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que dispõe sobre o FGTS, para prever que o programa de aplicações de recursos do Fundo deverá destinar, no mínimo, 60% para investimentos em habitação popular e 5% para operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas e sem fins lucrativos que participem de forma complementar do SUS.

A Caixa Econômica Federal, o Banco do Brasil e o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES estão autorizados a atuar como agentes financeiros nas operações de crédito. Os investimentos serão submetidos à Avaliação dos Programas do FGTS, realizada para proporcionar um acompanhamento do desempenho dos programas lastreados com recursos do Fundo, dos impactos ocorridos nas condições de vida das famílias beneficiadas e nas cidades onde são aplicados os recursos.

De acordo com o Governo Federal, as Santas Casas e entidades filantrópicas atualmente trabalham com juros médios de 17% a 18% ao ano nos empréstimos, enquanto as operações por meio dos recursos do FGTS terão taxas com a metade desses percentuais. Conforme projeção baseada em números para 2018, serão destinados cerca de R$ 4 bilhões para o financiamento dessas entidades com recursos do FGTS.

1 BRASIL. Medida Provisória nº 848, de 16 de agosto de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 17 ago. 2018. Seção 1, p. 01.