O Governo Federal publicou, hoje, no Diário Oficial da União, a Lei nº 13.116, de 20 de abriu de 2015, que estabelece normas gerais para licenciamento, implantação e compartilhamento da infraestrutura de telecomunicações no território nacional. A norma alterou, ainda, as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, 11.934, de 5 de maio de 2009, e 10.257, de 10 de julho de 2001.

Com a edição da lei, o governo pretende promover e fomentar os investimentos em infraestrutura de redes de telecomunicações, visando à uniformização e simplificação dos procedimentos para a outorga de licenças pelos órgãos competentes; à minimização dos impactos urbanísticos, paisagísticos e ambientais; à ampliação da capacidade instalada das redes e à precaução contra os efeitos da emissão de radiação não ionizante. Para isso, a gestão da infraestrutura será realizada de forma a atender às metas sociais, econômicas e tecnológicas estabelecidas pelo poder público.

Agora, as licenças necessárias para a instalação de infraestrutura de suporte em área urbana serão expedidas mediante procedimento simplificado. O prazo para emissão de qualquer licença não poderá ser superior a 60 dias, contados da data de apresentação do requerimento.

Se para a análise da concessão forem utilizados os mecanismos de consulta ou de audiência pública, o prazo de 60 dias poderá ser postergado em até 15 dias. As licenças concedidas terão vigência por, no mínimo, 10 anos, permitindo-se renovações por iguais períodos.

Para dar maior celeridade aos procedimentos, o processo de licenciamento ambiental – quando for necessário – ocorrerá de maneira integrada ao de licenciamento da telecomunicação.

A norma contempla em suas disposições o princípio da igualdade, ao vedar que autoridades imponham condicionamentos aos licenciados na instalação de infraestrutura de suporte que provoquem condições não isonômicas de competição e de prestação de serviços de telecomunicações.

A legislação ainda regulamenta o compartilhamento de infraestrutura. A construção e a ocupação de infraestrutura de suporte devem ser planejadas e executadas com vistas a permitir seu compartilhamento pelo maior número possível de prestadoras. Os dispositivos da Lei nº 13.116/2015 preveem também regras ambientais para a instalação das estações transmissoras de radiocomunicação.

Para conferir eficácia regional às novas regras, nos municípios com população superior a 300.000 habitantes, o poder público deverá instituir comissão de natureza consultiva, que contará com a participação de representantes da sociedade civil e de prestadoras de serviços de telecomunicações, com a finalidade é contribuir para a implementação da Lei nestas localidades.

As infraestruturas de telecomunicações destinadas à prestação de serviços de interesse restrito em plataformas de exploração de petróleo no mar; aos radares militares e civis com propósito de defesa ou controle de tráfego aéreo, às infraestruturas de radionavegação aeronáutica e às de telecomunicações aeronáuticas não estão sujeitas aos dispositivos da Lei nº 13.116/2015.