por J. U. Jacoby Fernandes

No ano de 1960, o Brasil ganhou uma nova capital da Federação. Brasília, no centro-oeste brasileiro, passou a ser a sede dos três poderes da República. O Rio de Janeiro deixou, assim, de ser a sede do Distrito Federal. Autarquias, empresas públicas e milhares de servidores foram transferidos para a nova capital, permanecendo, porém, alguns órgãos na capital fluminense.

No ano de 2002, a Lei nº 10.486/2002 estabeleceu as regras para a remuneração dos militares do Distrito Federal. Além da remuneração, os militares fazem jus a alguns benefícios, como auxílio-fardamento, auxílio-alimentação, auxílio-moradia, auxílio-natalidade e outras. A lei também trata como direito do militar, a assistência médico-hospitalar, nos seguintes termos:

Art. 32 A assistência médico-hospitalar, médico-domiciliar, odontológica, psicológica e social ao militar e seus dependentes será prestada por intermédio de organizações do serviço de saúde da respectiva Corporação, com recursos consignados em seu orçamento, conforme dispuser em regulamento próprio a ser baixado pelo Governo do Distrito Federal.1

A Lei nº 10.486/2002 também estabelece que as vantagens instituídas se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal. Em razão dessa previsão, o Governo Federal estabeleceu, por meio de decreto publicado ontem no Diário Oficial, as regras para a assistência médico-hospitalar aos militares inativos do antigo Distrito Federal, seus pensionistas e seus dependentes.

O decreto autoriza o Ministério do Planejamento a firmar convênio em nome da União, para que a assistência médico-hospitalar aos militares do antigo Distrito Federal, seus pensionistas e seus dependentes continue a ser prestada pelas Corporações Militares da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do Estado do Rio de Janeiro, por meio de patrocínio da União. O patrocínio da União será realizado por meio de repasses mensais de recursos financeiros. O texto, porém, estabelece:

Art. 5º O convênio ficará condicionado à apresentação de plano de trabalho e obedecerá ao disposto no art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, no que couber.

  • 1º O convênio a que se refere o caput conterá, no mínimo:

I – a identificação do objeto como disponibilização de serviços de assistência médico-hospitalar aos militares inativos do antigo Distrito Federal, seus dependentes e seus pensionistas;

II – as competências e as responsabilidades do concedente e dos convenentes, sobretudo quanto ao acompanhamento e ao monitoramento da execução do convênio, e ao dever de prestação de contas dos recursos transferidos;

III – as hipóteses de denúncia e de rescisão do convênio, especialmente sobre:

  1. a) a omissão no dever de prestar contas;
  2. b) o descumprimento injustificado do objeto do convênio; e
  3. c) o desvio de finalidade na aplicação dos recursos à ocorrência de dano ao erário; e

IV – a previsão da realização de compensação dos valores repassados pela União, na hipótese de demonstração da ocorrência de aumento ou de diminuição dos beneficiários, após a transferência financeira.2

Para comprovação do cumprimento do objeto do convênio, as entidades deverão encaminhar relatório contendo o demonstrativo dos serviços e dos bens contratados com os recursos do convênio e o demonstrativo dos serviços de saúde disponibilizados aos beneficiários do convênio.

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1 BRASIL. Lei nº 10.486, de 04 de julho de 2002. Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências. Disponível em: <http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10486.htm>. Acesso em: 31 out. 2018.

2 BRASIL. Decreto nº 9.545, de 29 de outubro de 2018. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 30 out. 2018. Seção 1, p. 04.