por J. U. Jacoby Fernandes

A busca por recursos da iniciativa privada para investimentos no setor público tornou-se uma das principais ações do Governo Federal para garantir a ampliação da infraestrutura nacional. Desde o ano de 2015, por exemplo, o Governo Federal iniciou um processo de concessão de aeroportos por meio do Plano Nacional de Desestatização – PND.

Além do PND, o Governo Federal também lançou o Programa de Parcerias de Investimentos – PPI a fim de ampliar e fortalecer a relação entre o Estado e a iniciativa privada. Sob as regras do PPI, os aeroportos de Porto Alegre, Salvador, Florianópolis e Fortaleza foram leiloados com a arrecadação de R$ 3,72 bilhões para o Governo Federal. Em abril deste ano, inclusive, foi publicada uma portaria1 pelo Ministério dos Transportes que disciplina a exploração comercial nos aeroportos incluídos no PND ou qualificados para parcerias no PPI.

A norma estabelece, por exemplo, que a celebração, a prorrogação, a renovação e o aditamento dos contratos para os aeroportos que ainda não tiveram o documento assinado devem ter prazo igual ou inferior a 24 meses. O período pode ser prorrogado pelo mesmo tempo até que se assine o contrato de concessão para o aeroporto. A norma prevê, ainda, que a concessionária poderá obter receitas não tarifárias em razão da exploração das atividades econômicas acessórias. É o caso das concessões de espaço para estabelecimentos comerciais.

Em relação à renda por essa concessão, prevê a portaria que a remuneração poderá ser livremente pactuada entre a concessionária e a outra parte contratante, sendo vedadas quaisquer práticas discriminatórias e abusivas. Percebe-se, assim, o esforço do Governo em garantir condições atrativas para que as concessionárias invistam recursos nos aeroportos brasileiros. E as regras valem para as novas concessões.

É importante observar que no Diário Oficial de ontem, por meio de um decreto2, o Governo Federal dispôs sobre a “inclusão de empreendimentos públicos federais do setor aeroportuário no Programa Nacional de Desestatização e sobre sua qualificação no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República”2. Treze aeroportos no total foram incluídos no PND. São eles:

I – Aeroporto Eurico de Aguiar Salles, localizado no Município de Vitória, Estado do Espírito Santo;

II – Aeroporto Gilberto Freyre, localizado no Município de Recife, Estado de Pernambuco;

III – Aeroporto Marechal Rondon, localizado no Município de Várzea Grande, Estado de Mato Grosso;

IV – Aeroporto de Macaé, localizado no Município de Macaé, Estado do Rio de Janeiro;

V – Aeroporto Orlando Bezerra de Menezes, localizado no Município de Juazeiro do Norte, Estado do Ceará;

VI – Aeroporto Presidente Castro Pinto, localizado no Município de Bayeux, Estado da Paraíba;

VII – Aeroporto Presidente João Suassuna, localizado no Município de Campina Grande, Estado da Paraíba;

VIII – Aeroporto Santa Maria, localizado no Município de Aracaju, Estado de Sergipe;

IX – Aeroporto Zumbi dos Palmares, localizado no Município de Maceió, Estado de Alagoas;

X – Aeroporto Maestro Marinho Franco, localizado no Município de Rondonópolis, Estado de Mato Grosso;

XI – Aeroporto Presidente João Batista Figueiredo, localizado no Município de Sinop, Estado de Mato Grosso;

XII – Aeroporto Piloto Oswaldo Marques Dias, localizado no Município de Alta Floresta, Estado de Mato Grosso; e

XIII – Aeroporto de Barra do Garças, localizado no Município de Barra do Garças, Estado de Mato Grosso.²

O decreto prevê que a Agência Nacional de Aviação Civil – Anac ficará responsável pela realização e pelo acompanhamento das medidas de desestatização, enquanto o Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil será responsável pela condução e aprovação dos estudos, projetos, levantamentos, e pelas investigações que subsidiarão a modelagem das medidas de desestatização. Assim, os aeroportos poderão ser concedidos individualmente ou em blocos, decisão essa que será tomada após a avaliação dos estudos de modelagem da desestatização.

BRASIL. Decreto nº 9.028, de 06 de abril de 2017. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 07 abr. 2017. Seção 01, p. 01.

2 BRASIL. Decreto nº 9.180, de 24 de outubro de 2017. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 25 out. 2017. Seção 1, p. 04.