Por intermédio de três decretos, o governo federal realizou alterações no art. 3º da Lei de Licitações para estabelecer a aplicação da margem de preferência em licitações para compra de brinquedos, máquinas e equipamentos. Além disso, o governo prorrogou o prazo de validade da margem aplicada aos medicamentos e fármacos até 2015 e 2017, dependendo da categoria de enquadramento.

Nos três casos, são beneficiados apenas os itens manufaturados no país, devendo o licitante especificar a origem durante a fase de cadastramento de propostas. A margem de preferência não excluirá a fase de negociação de preços realizada pelo pregoeiro e o vencedor da fase de lances,  assim como o direito de preferência das micro e pequenas empresas.

No caso dos brinquedos, a margem será de 10% para todos os produtos. Já em relação aos equipamentos, a porcentagem varia de acordo com a especificidade do maquinário, entre 15 e 20%.

Conheça a íntegra dos decretos publicados no Diário Oficial da União desta sexta-feira, 4.