Governo institui Programa de Desenvolvimento de Capacidades para Transformação Digital

por J. U. Jacoby Fernandes

A Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, em parceria com a Fundação Escola Nacional de Administração Pública – Enap, publicaram portaria conjunta em que instituem o Programa de Desenvolvimento de Capacidades para Transformação Digital, denominado capacita.gov.br. O programa tem o “propósito de formar profissionais fundamentais à era digital e difundir a cultura de concepção digital por meio da qualificação e do preparo para atuarem em diferentes contextos do Poder Executivo Federal e lidarem com os desafios apresentados”, conforme destaca a Enap na apresentação do programa.

A inciativa, assim, busca capacitar servidores públicos federais que atuam no Poder Executivo Federal como profissionais de Programa de Desenvolvimento de Capacidades para Transformação Digital TIC, analistas e gestores públicos de negócio, profissionais jurídicos e altos executivos. A propósito das áreas consideradas prioridade, prevê a Portaria Conjunta no 06/2019:

Art. 2º São áreas de conhecimento prioritárias do Programa:

I – Ciência de Dados: subsidiar tomada de decisões a partir do uso de dados, por meio de técnicas estatísticas e soluções tecnológicas. Aborda a análise de dados, a qualificação de dados, técnicas e ferramentas de mineração de dados, dentre outros;

II – Transformação Ágil: permitir a entrega rápida e contínua de valor, por meio de técnicas e metodologias de gestão ágil de projetos e de produtos;

III – Liderança e Inovação: conduzir a transformação das equipes do Governo em um contexto de intensa mudança, por meio de técnicas de liderança, cocriação com o cidadão, pensamento sistêmico, dentre outros;

IV – Governança e Gestão de Tecnologia da Informação e Comunicação – TIC: disseminar e implantar métodos, processos e práticas relativos à governança e gestão de TIC nos órgãos públicos, tais como estruturas decisórias, planejamento de TIC, aquisições, gestão de fornecedores, dentre outros;

V – Alta Tecnologia: projetar o governo do futuro, por meio da aplicação das tecnologias digitais avançadas, tais como computação em nuvem, redes sociais, dispositivos móveis, inteligência artificial e novas tecnologias que venham a surgir;

VI – Serviços Digitais: acelerar a transformação digital dos serviços públicos oferecidos à sociedade, com enfoque na perspectiva do cidadão; e

VII – Segurança e Privacidade: preservar os direitos individuais do cidadão digital, por meio da segurança da informação e da garantia da privacidade dos dados e informações.1

Caberá à Enap ofertar as capacitações relacionadas ao programa e realizar, juntamente com a Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia, a seleção dos participantes, considerando: a relevância da atividade desempenhada na estrutura do órgão ou entidade pública; e a pertinência entre a atividade desempenhada pelo candidato e a capacitação escolhida. A Enap também ficará responsável por certificar os participantes do Programa.

Importante lembrar que a atuação pública se faz em caráter supletivo à iniciativa privada. As escolas de governo têm a função de profissionalizar servidores públicos nas áreas em que a iniciativa privada não atua. Inclusive, as escolas têm a função de zelar pela unidade de doutrina. É, no entanto, irregular, a atuação de escolas de governo oferecendo cursos que o mercado oferece, como por exemplo, curso de Direito, de Economia e de Administração. A atuação em concorrência com a iniciativa privada é ilegal e inconstitucional.

A portaria prevê, por fim, que a Enap poderá celebrar instrumentos de cooperação com instituições públicas ou privadas, nacionais ou internacionais, para obtenção de apoio, inclusive financeiro, na implementação do Programa, com a anuência da Secretaria de Governo Digital do Ministério da Economia.

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1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA. Secretaria de Governo Digital. Portaria Conjunta nº 06, de 14 de março de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 58, p. 14, 26 mar. 2019.