A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes. Neste contexto, cabe ao poder público organizar a utilização dos espaços públicos urbanos.

Nesta terça-feira, 12 de julho, foi publicada no Diário Oficial da União a Lei 13.311/2016, que trata da transferência a parentes de pequenos estabelecimentos urbanos como quiosques, trailers, bancas de feira e de jornais e revistas em caso de morte ou doença. A matéria tem origem no substitutivo ao PLS 137/2013, aprovado no Senado em julho de 2014 e na Câmara dos Deputados em junho deste ano.

Conforme explica matéria publicada no portal da Câmara dos Deputados, “o texto assegura a transferência, ao cônjuge e a parentes, da utilização privada de área pública por esses equipamentos. A transmissão, a pedido, acontece no caso de o titular morrer ou adoecer de forma que não consiga gerir os próprios atos. Terão prioridade ao direito o cônjuge ou companheiro, em seguida os descendentes e, por fim, os ascendentes”, explica a matéria.

A norma destaca que, para a transferência da outorga, é preciso requerimento do interessado no prazo de sessenta dias, contado do falecimento do titular, da sentença que declarar sua interdição ou do reconhecimento, pelo titular, por escrito, da impossibilidade de gerir os seus próprios atos em razão de enfermidade física atestada por profissional da saúde. É preciso, ainda que o interessado preencha os requisitos exigidos pelo Município para a outorga.

Por fim, a lei destaca que o município poderá dispor sobre outros requisitos para a outorga, observada a gestão democrática de que trata o art. 43 da Lei no 10.257, de 10 de julho de 2001 – Estatuto da Cidade.