por Matheus Brandão

Após os recentes relatos de violência na capital do estado do Rio de Janeiro e as notícias acerca da dificuldade de gestão na unidade federativa, o Governo Federal anunciou o lançamento do Programa Emergencial de Ações Sociais para o estado do Rio de Janeiro e seus municípios, publicado1 no Diário Oficial da União de ontem. O programa prevê o investimento de R$ 157 milhões e tem o intuito de prevenir a violência na região metropolitana do Rio.

O enfrentamento da violência, no ideário do projeto, ocorrerá por meio da integração de políticas sociais. Dispõe o Decreto:

Art. 3º O Programa promoverá a ampliação das políticas sociais de:

I – proteção social básica e especial;

II – atenção à saúde;

III – oferta de atividades educacionais;

IV – formação e qualificação profissional;

V – atividades culturais e artísticas;

VI – atividades esportivas e de lazer;

VII – proteção de direitos humanos; e

VIII – garantia dos direitos das mulheres.1

O mesmo Decreto que instituiu o programa criou também um Comitê-Executivo para geri-lo, formado por representantes de diversos órgãos governamentais: Ministério do Desenvolvimento Social, que o coordenará; Ministério da Justiça e Segurança Pública; Ministério da Defesa; Ministério da Educação; Ministério da Cultura; Ministério da Saúde; Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; Ministério do Esporte; Ministério dos Direitos Humanos; e Secretaria de Governo da Presidência da República. Além dos indicados dessas pastas, o comitê “poderá convidar representantes de outros órgãos do Governo federal, dos Municípios e do Estado do Rio de Janeiro, da sociedade civil, do setor privado e especialistas para participar de suas reuniões”.1

As atribuições do Comitê-Executivo também estão inscritas na norma:

I – articular ações, projetos e atividades sociais desenvolvidas com apoio dos governos federal, estadual e municipal no âmbito do Programa Emergencial de Ações Sociais para o Estado do Rio de janeiro e os seus Municípios;

II – formular e submeter à apreciação dos Ministros de Estado propostas de ações, projetos e atividades relativas ao Programa Emergencial de Ações Sociais para o Estado do Rio de Janeiro e os seus Municípios afetas às suas áreas de competência;

III – supervisionar o planejamento e a execução de ações conjuntas de órgãos que atuem no âmbito do Programa Emergencial de Ações Sociais para o Estado do Rio de Janeiro e os seus Municípios;

IV – propor aos órgãos competentes medidas para assegurar os recursos necessários à implementação das ações, dos projetos e das atividades do Programa Emergencial de Ações Sociais para o Estado do Rio de Janeiro e os seus Municípios;

V – propor parcerias com órgãos de outros Ministérios, dos Poderes Legislativo e Judiciário, de outros entes federativos, da sociedade civil, do setor privado, de especialistas e de organismos internacionais;

VI – acompanhar e avaliar a execução do Programa Emergencial de Ações Sociais para o Estado do Rio de Janeiro e os seus Municípios e adotar medidas para a mitigação de riscos;

VII – elaborar relatório trimestral de suas atividades, com a avaliação da execução e dos resultados das políticas; e

VIII – avaliar periodicamente a necessidade de continuação do Programa e propor alterações para a redação deste Decreto.1

A norma abre a hipótese do credenciamento de profissionais para a realização de ações inerentes ao programa, conforme ditames previstos na Lei nº 8.666/1993. Nesse caso, as contratações deverão ser realizadas até o dia 31 de dezembro de 2018. Também é previsto que “os órgãos do Governo federal priorizarão os procedimentos e as formas de transferências de recursos mais céleres previstos em lei”1, considerando o caráter emergencial do programa.

1 BRASIL. Decreto nº 9.197, de 14 de novembro de 2017. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 16 nov. 2017. Seção 1, p. 01.