por J. U. Jacoby Fernandes

A dignidade da pessoa humana é fundamento da República Federativa do Brasil e deve reger todo o nosso ordenamento jurídico. Os valores que decorrem desse princípio servem para garantir uma vida mais justa a todo cidadão brasileiro. No âmbito internacional, não é diferente. O Brasil, também segundo o texto constitucional, rege-se nas relações com outros países pelo princípio da prevalência dos direitos humanos.

Embora esteja disposta no texto constitucional, em determinadas situações, a defesa dos direitos humanos provoca reações contrárias na sociedade, deixando aqueles que atuam na área vulneráveis. Diante dessa situação, o Governo Federal criou o Programa de Proteção aos Defensores de Direitos Humanos – PPDDH, cujo objetivo é a adoção e articulação de medidas que visam à proteção de pessoas ameaçadas em decorrência de sua atuação na defesa dos direitos humanos. O programa foi regulamentado por meio de portaria publicada no Diário Oficial da União.

O programa não tem caráter permanente, estando o ameaçado ligado a ele apenas enquanto persistirem as ameaças. O regulamento estabelece as medidas que poderão ser adotadas:

I – Realização de visitas no local de atuação dos defensores para análise do caso e da situação de risco ou de eventual ameaça;

II – Realização de audiências públicas, mesas de diálogo, reuniões e outras ações que possam contribuir para sanar ou diminuir os riscos e ameaças;

III – Articulação de ações de visibilidade das atividades dos defensores na promoção, proteção e defesa dos Direitos Humanos perante quaisquer dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, salvo quando tais medidas agravarem a situação de risco ou ameaça do defensor;

IV – Articulação de ações para adoção de providências com quaisquer dos poderes da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que visem à superação ou à diminuição das causas que possam gerar ou agravar a ameaça;

V – Articulação com outros órgãos e entidades de quaisquer das esferas federativas, para a execução de políticas públicas, ações ou programas que possuam relação com a área de militância do defensor na perspectiva de reduzir o risco ou a superação da ameaça;

VI – Acompanhamento de inquéritos, denúncias e processos judiciais e administrativos em que o defensor figure como parte e que tenha relação com sua atuação;

VII – Monitoramento periódico da atuação do defensor para verificar a permanência do risco e da situação de ameaça;

VIII – Solicitação de proteção aos órgãos de segurança pública, em casos de grave ameaça; e

IX – Acolhimento provisório.1

O prazo para as medidas adotadas é de dois anos, mas pode ser prorrogado caso as ameaças não cessem. Essas medidas, inclusive, poderão ser estendidas ao cônjuge, companheiro, ascendentes, descendentes e outros dependentes, desde que tenham convivência habitual com o defensor.

Capacitação dos profissionais

Por se referir a uma questão delicada, intimamente ligada à proteção de pessoas, a norma foi muito cuidadosa ao prever que os servidores públicos, profissionais contratados e voluntários que desempenharem funções relacionadas ao programa deverão ser periodicamente capacitados sobre condutas e procedimentos a serem adotados.

Por fim, estabelece a obrigatoriedade de manutenção de sigilo de informações para os “responsáveis pelo manuseio das informações pessoais dos indivíduos acompanhados pelo Programa, assim como as pessoas que no exercício de suas funções tenham conhecimento de quaisquer informações”.

1 MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS. Portaria nº 399, de 26 de novembro de 2017. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 16 nov. 2017. Seção 1, p. 120-121.