No Diário Oficial da União da terça-feira, 19, foi publicada medida provisória com a abertura de créditos extraordinários em favor de em favor de diversos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário, da Defensoria Pública da União e do Ministério Público da União. A princípio, nada fora do comum.

Embora a medida provisória seja instrumento de exceção, utilizado pelo Presidente da República apenas em casos de urgência e relevância, conforme lição do art. 62 da Constituição de 1988, o instrumento é utilizado com alguma frequência pelo Governo Federal para a abertura de créditos suplementares, sempre observando as vedações previstas na alínea d, inciso I, § 1º do mesmo art. 62.

Ocorre, porém, que a análise mais detida do texto da medida provisória nos revela que a grande maioria dos recursos é para o pagamento e ajuda de custo a título de auxílio-moradia para membros do Ministério Público da União, Conselho Nacional de Justiça, Defensoria Pública da União, juízes, desembargadores, deputados e demais agentes públicos que fazem jus a tal benefício.

Embora aprovados e positivados em leis pelo Congresso Nacional, os acréscimos remuneratórios precisa passar por uma ampla revisão por parte dos legisladores, em nome da racionalização da máquina pública. Mesmo legalmente concedidos, há de ser analisado o real efeito destes acréscimos remuneratórios no orçamento da União e na consecução do serviço público.

Os acréscimos de remuneração, como é o caso do auxílio-moradia, não deveriam ser incluídos nos contracheques destes servidores públicos sob a rubrica de novas parcelas remuneratórias. Um país poderia associar ganhos acima da inflação – como é o caso – ao aumento de produtividade.

Afinal, o Brasil tem mais de cinco milhões de leis e o prazo médio de um processo judicial é de oito anos. Ao todo, temos um estoque de processo de mais de 90 milhões. A valorização dos servidores públicos é importante e fundamental para o aprimoramento dos serviços. Este gesto, porém, deve estar atrelado a outros valores mais próximos dos interesses da Administração.

O aumento de remuneração poderia estar associado à redução do número de leis e ao melhoramento da solução de processos. Tal proposta não é inovadora. Apenas atende ao disposto na Lei Complementar nº 95, que dispõe sobre a técnica legislativa e a consolidação das leis. De acordo com o § 1º do art. 13 da norma, “a consolidação consistirá na integração de todas as leis pertinentes a determinada matéria num único diploma legal, revogando-se formalmente as leis incorporadas à consolidação, sem modificação do alcance nem interrupção da força normativa dos dispositivos consolidados”. Ou seja, melhoria da técnica processual e melhoria da eficiência do Estado.

Vale, por fim, destacar que o auxílio da própria matemática simples nos leva à conclusão de que o aumento de salário acima do percentual de crescimento do país é aumento do déficit público. E o aumento dos gastos sem a consequente melhoria da dos serviços é prática contrária aos princípios da Administração Pública.

1 BRASIL. Medida Provisória nº 711, de 18 de janeiro de 2016. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil de 19 jan. 2016. Seção 1, p. 1-9.