Da Agência Câmara
O líder do governo, deputado Arlindo Chinaglia (PT-SP), disse que não vai aceitar as exigências da oposição para levantar o processo de obstrução. O líder do DEM disse que os oposicionistas querem uma data para a votação do piso dos agentes comunitários de saúde, a votação do texto original da MP 630 – limitando o Regime Diferenciado de Contratações – RDC aos presídios, e a votação do projeto que acaba com os simuladores nas autoescolas.

Chinaglia disse que o governo quer discutir o texto da MP 630 que saiu da comissão especial e ampliou o RDC para todas as obras públicas. “Queremos discutir o texto que foi aprovado na comissão e não há por que não se fazer esse debate. Podemos, na negociação, escolher algo que amplie o RDC, mas nem tanto”, disse o líder.

Chinaglia defendeu a MP. “Não é imposição. O gestor vai escolher se usa a lei de licitações ou o RDC e terá de justificar e isso torna a operação mais transparente”, disse.

Para o líder do DEM, deputado Mendonça Filho (PE), no entanto, a MP 630 acaba com a lei de licitações.

Sobre o piso dos agentes, Chinaglia disse que o governo não vai querer ampliar os gastos que já tem com os salários dos agentes. Ele disse que vai levar a proposta da categoria para o governo, mas os prefeitos terão de aceitar dividir as despesas se houver aumento de gastos.

Comentários do CAB: É um exagero dizer que a extensão do RDC acabaria com a Lei de Licitações. Na verdade, ele apenas substituiria dispositivos da norma atual. O problema é a confusão que isso vai causar, complicando ainda mais a vida do gestor público.

Seria mais eficiente se o Congresso se debruçasse sobre a revisão da Lei nº 8.666/1993, que poderia conter os dispositivos inovadores do RDC e ainda adicionar novos, do que ficar indo pelo caminho mais cômodo e simples. Toda essa polêmica desnecessária seria evitada.