No ano de 1946, foi promulgado o Decreto-Lei nº 9.760, que trata sobre os bens imóveis da União e, em especial, sobre a demarcação destes terrenos. A seção II do normativo dispõe sobre a demarcação dos terrenos de marinha, destacando no art. 9º que: “é da competência do Serviço do Patrimônio da União (S.P.U.) a determinação da posição das linhas do preamar médio do ano de 1831 e da média das enchentes ordinárias”. Essa norma foi mantida pelo Decreto-Lei nº 200/1967, pelo Decreto-Lei nº 2.300/1986 e pela Lei nº 8.666/1993.

O art. 11 do mesmo normativo determina a realização de consulta pública antes da realização de tal demarcação. “Antes de dar início aos trabalhos demarcatórios e com o objetivo de contribuir para sua efetivação, a Secretaria do Patrimônio da União do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão realizará audiência pública, preferencialmente, na Câmara de Vereadores do Município ou dos Municípios onde estiver situado o trecho a ser demarcado”. Faltavam, porém, os parâmetros a serem adotados nesta consulta pública.

Por meio de Portaria1 publicada no Diário Oficial da União desta segunda-feira, a Secretaria do Patrimônio da União estabeleceu as regras para a divulgação dos procedimentos de demarcação dos imóveis de domínio da União por meio da realização de Audiências Públicas. Os encontros têm como objetivo informar, esclarecer dúvidas e coletar documentação para subsidiar o processo de demarcação da linha de Preamar Média e da Linha Média das Enchentes Ordinárias.

De acordo com a explicação do próprio Ministério do Planejamento, “a linha do preamar médio é definida pela média das marés máximas, do ano de 1831. O ano de 1831 é usado para dar garantia jurídica, porque é conhecido o fenômeno de mudanças na costa marítima decorrente do movimento da orla. Esses movimentos se dão por processos erosivos ou por aterros. A partir da determinação da linha do preamar médio inicia-se a delimitação dos terrenos de marinha”.

Como serão realizadas as audiências públicas para as demarcações?

A portaria destaca que, se a população do município for superior a 100 mil habitantes, serão realizadas duas audiências públicas sobre o mesmo projeto de demarcação, na sede do município. Os procedimentos serão divididos em 3 etapas:  preparatória; executória; e confirmatória.

Durante a etapa preparatória, que ocorre antes da Audiência, serão realizados estudos e análises para a inclusão do início e fim do trecho a ser demarcado no Plano Anual de Caracterização da Secretaria do Patrimônio da União, além da definição dos recursos humanos e orçamentários para a sua realização.

Já a fase executória corresponde à realização da primeira audiência de informação sobre o trecho específico a ser demarcado no município. Durante esse encontro, deverá, obrigatoriamente, ocorrer a apresentação com a ilustração do trecho, tendo como referências os pontos inicial e final do trecho a ser demarcado, informações e esclarecimentos sobre o procedimento demarcatório. Será, então, aberta a palavra para manifestação dos participantes inscritos para o debate. Todos os presentes poderão se manifestar de forma oral ou escrita.

A fase confirmatória só ocorrerá naqueles municípios com mais de 100 mil habitantes e se refere à segunda audiência pública, com o objetivo de reiterar as informações divulgadas na fase executória sobre o trecho específico a ser demarcado. Por fim, a norma estabelece a publicidade do encontro. “A convocação para as fases executória e confirmatória, quando couber, deverá ser realizada por meio de edital a ser publicado com antecedência de, no mínimo, 30 (trinta) e, no máximo, 60 (sessenta) dias da data prevista para a realização da audiência pública”.

1 MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. Secretaria do Patrimônio da União. Portaria nº 270, de 23 de dezembro de 2015. Diário Oficial da União [da] República Federativa do Brasil, Brasília, 28 dez. 2015. Seção 1, p. 128.

Nota: a alienação de terras públicas deve ter sempre um objetivo, que pode, por exemplo, ser apenas o zelo pela área, mas agora com os modernos institutos do “buit to suit”, autorizados pelo TCU, em caráter normativo, a concretização do interesse público e próprio Comando da Marinha podem ter outros e mais amplos horizontes. O professor Jacoby esclarece que dependendo da localização da área pode ser construído um shopping, com receita de locação e estacionamento em favor do Comando.

* Extraído do Informativo Elo de 28 de dezembro de 2015