Governo prepara modelo informatizado para a gestão do FGTS

O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, além de ser um importante instrumento para a proteção do trabalhador em casos de demissão sem justa causa, centraliza recursos que financiam políticas públicas voltadas à cidadania. Programas como o Minha Casa, Minha Vida, relevantes para a política habitacional do país, são fomentados  com recursos do FGTS. No mesmo sentido, programas de saneamento básico também utilizam os valores para o financiamento de obras.

Por representar um vultoso fundo de reserva, o sistema de gestão do FGTS é constantemente analisado, em busca de aperfeiçoar a metodologia mais adequada para a aplicação dos recursos. A gestão e a governança desses fundos, inclusive, tem obtido grande incremento com o auxílio das ferramentas tecnológicas, capazes de promover melhorias na análise dos dados e no acesso às informações de aplicação dos recursos.

Para modernizar e eficientizar o objetivo maior do FGTS, que é constituído de contas vinculadas, abertas em nome de cada trabalhador, o Conselho Curador do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço expediu uma resolução que cria o Projeto FGTS Digital. A meta é aperfeiçoar a arrecadação, a prestação de informações aos trabalhadores e aos empregadores, a fiscalização, a apuração, o lançamento e a cobrança dos recursos do FGTS. Com a medida, o conselho autorizou a Subsecretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério da Economia a elaborar o estudo técnico preliminar da contratação e o respectivo termo de referência. A norma dispõe:

Art. 4º O Agente Operador deverá disponibilizar à Subsecretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério da Economia, até 14 de junho de 2019, todos os dados e informações requeridos para elaboração do termo de referência, incluindo as especificações para integração da plataforma FGTS Digital com seus sistemas informatizados referentes ao FGTS e à Contribuição Social.

Art. 5º As alterações a serem propostas pelo Agente Operador no âmbito do Comitê Gestor do eSocial ou de órgão ou entidade que venha a sucedê-lo na gestão dessa plataforma deverão ser deliberadas previamente pelo Conselho Curador do FGTS.

Parágrafo único. O cronograma de substituição das guias geradas pelo Sistema Empresa de Recolhimento do FGTS e Informações à Previdência Social (SEFIP) pelas guias geradas com base em informações prestadas ao eSocial deverá observar o disposto nesta Resolução.1

O prazo para que a Subsecretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério da Economia apresente proposta de orçamento para a contratação do Projeto FGTS Digital é até a próxima reunião ordinária do Conselho Curador do FGTS.

A contratação segura de serviços de Tecnologia da Informação é de extrema relevância para o país. A modernização da gestão do FGTS, pelas razões já expostas e outras peculiaridades, precisa ser realizada com o máximo de cautela. De acordo com o Relatório da Auditoria Operacional do TCU, que tinha por objetivo avaliar a eficácia e a eficiência do modelo de contratação de desenvolvimento e manutenção de sistemas informatizados, 93% do contratos, das instituições públicas da administração federal que declararam maior maturidade em processos de contratação no índice de governança iGovTI-2014, eleitas são realizados com o escopo amplo, demonstrando uma tendência da Administração de encontrar nessas empresas, parceiros para solucionar os entraves que surgem no dia-a-dia.

Em playlist gravada recentemente, destacou-se como devem ser feitas as contratações de softwares. Do mesmo modo que a Subsecretaria de Inspeção do Trabalho do Ministério da Economia deverá analisar as possibilidades de contratação, outros órgãos devem buscar nas ferramentas de TI as soluções para ampliar a eficiência na prestação dos serviços públicos. A modernização da gestão pública é uma busca diária pelas melhores e mais eficientes ferramentas para a sua execução.

1 MINISTÉRIO DA ECONOMIA. Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço. Resolução nº 926, de 28 de maio de 2019. Diário Oficial da União: seção 1, Brasília, DF, ano 157, nº 102, p. 20-21, 29 maio 2019.